TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Educação, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços e dos materiais a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMAS EMERGENCIAIS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PEDRO DUARTE E BELA VISTA, ATENDENDO ASSIM AS NOTIFICAÇÕES DA PROMOTORIA ESTADUAL PARA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI MT”, diretamente com a Empresa: “DIVALDO BISPO DA CRUZ EPP”, Inscrita no CNPJ nº 26.971.596/0001-60”,no valor de R$ 114.392,96 (Cento e quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais noventa e seis centavos).

O pagamento será realizado Conforme Medição do serviço, mediante apresentação de Nota Fiscal.Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, Decreto 11317/2022 que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos ), no caso de obras e serviços de engenharia;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 16 de fevereiro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT