LEI Nº 2.145, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operação de crédito denominada financiamento à infraestrutura e saneamento (FINISA), e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (FINISA) pela Caixa Econômica Federal, com prazo para pagamento de 120 (cento e vinte) meses, objetivando financiar programas de investimentos na Construção de Rede de Esgotamento Sanitário, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV da Lei n.° 4.320/1964.

Parágrafo Único. Os recursos, provenientes da Operação de Crédito autorizada, serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3°. Para Pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município de Jaciara/MT autorizado a ceder ou vincular, em garantia da operação de crédito de que se trata esta Lei, o fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite suficiente para pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, bem como garantia o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Parágrafo Único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 15 de fevereiro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.