EDITAL DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIRO TUTELAR 001/2023

“Abre inscrições para processo suplementar de escolha dos conselheiros tutelares de Torixoréu-MT, para o prazo extraordinário de 24/03/2023 a 31/12/2023, estabelece o calendário eleitoral e dá outras providências”.

Pedro Hugo Brito Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, torna público a quem interessar, com base na Lei nº 442/90 e nos termos do art. 16, §3º, da Resolução 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que estão abertas as inscrições para a escolha de 02 (dois) membros do CONSELHO TUTELAR e 04 (quatro) suplentes, para o mandato tampão no período extraordinário de 24/03/2023 a 31/12/2023.

1. DO CRONOGRAMA E PRAZOS

O cronograma abaixo é uma previsão e poderá sofrer alterações, dependendo do número de inscritos, de recursos, intempéries e por decisão do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – CMDCA, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar suas alterações nos meios de divulgação oficial do certame.

Evento	Data
Publicação do Edital	16/02/2023
Início das inscrições dos candidatos	17/02/2023
Final das inscrições dos candidatos	03/03/2023
Divulgação da homologação preliminar dos candidatos	06/03/2023
Recurso contra indeferimento das inscrições	07/03/2023 e 08/03/2023
Divulgação definitiva dos candidatos ao pleito	09/03/2023
Reunião com os candidatos habilitados ao Pleito para esclarecimentos e entrega do material de orientação	10/03/2023
Período da campanha eleitoral	13/03/2023 a 17/03/2023
Eleição	18/03/2023
Prazo para impugnação do resultado da eleição	20/03/2023 a 22/03/2023
Homologação da eleição e posse dos conselheiros eleitos	24/03/2023

2. DO CARGO, FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA, VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA

Cargo	Vaga	Escolaridade	Vencimento	Carga Horária
Conselheiro Tutelar	03 Suplentes	Ensino Médio Completo	2.000,00 (Dois mil reais)	40 (quarenta) horas
Conselheiro Tutelar Coordenador	02 (sendo 01 titular e 01 suplente)	Ensino Médio Completo	2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)	40 (quarenta) horas

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CANDIDATURA E/OU POSSE A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

3.1. São requisitos básicos para candidatura e/ou posse a membro do conselho tutelar:

a) A nacionalidade brasileira;

b) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

c) Idade superior a vinte e um anos;

d) Residir no município a 05 (cinco) anos ou mais, ininterruptos cuja veracidade será comprovada por meio de faturas ou declarações assinadas por testemunhas;

e) Idoneidade moral a ser comprovada mediante a apresentação de atestado de antecedentes emitido por órgão competente;

f) Comprovar conclusão do ensino médio ou curso equivalente, até o dia da posse;

g) Apresentar “curriculum vitae”;

h) Apresentar requerimento de inscrição acompanhando os documentos (RG e CPF);

i) Ter disponibilidade para atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, conforme carga horária estabelecida em Lei Municipal;

j) Conforme estabelecido na Lei n.º 442/90, estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro (a), genro ou nora, irmãos(ãs), cunhados(as), durante o cunhadio, tios(as), sobrinhos(as), padrasto ou madrasta e enteado(a). Entende-se impedimento do candidato em relação à autoridade judiciária, ao Representante do Ministério Público em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local;

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação irrestrita das instruções e das condições da Eleição Suplementar, tais como se acham estabelecidas neste edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

4.2. Ao se inscrever o candidato concorda com o acesso por terceiros, por qualquer meio, dos seus dados de identificação, títulos presentados, resultados das avaliações a que for submetido e classificação no presente processo.

4.3. A participação na presente Eleição Suplementar iniciar-se-á pela inscrição, que deverá ser efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

4.4 A inscrição será somente presencial nas dependências da Secretaria de Assistência Social, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira.

4.5. Para efetivar a sua inscrição o candidato deverá seguir os seguintes passos:

4.5.1 Os interessados formalizarão o pedido de inscrição na sede do CMDCA, apresentando:

a) Ficha de inscrição preenchida;

b) Cópia de documento oficial com foto, acompanhado do original para conferência, (Cédula de identidade (RG), ou Cédula de Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – expedida nos termos da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (com fotografia) e dentro do prazo de validade;

c) Cartão de Identificação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF (original e cópia);

d) Título Eleitoral (original e cópia);

e) Comprovante de votação na última eleição ou de justificação (original e cópia);

f) Deverá ser apresentado um comprovante que demonstre a residência neste município, sendo um do período de 2017 e outro recente (2022 ou 2023), comprovando assim, o lapso temporal de cinco anos de residência no município. (Serão admitidos cópia de conta de luz, telefone fixo ou gás ou extratos bancários, acompanhados do original para conferência);

g) Certidão negativa de antecedentes criminais, não se admitindo protocolo;

h) Certidão do Cartório da Zona Eleitoral local, de estar em gozo dos direitos políticos;

4.6 Não haverá cobrança da taxa de inscrição;

4.7 Demais disposições referentes às inscrições:

4.7.1 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, via e-mail, ou por qualquer outra via não especificada neste edital.

4.7.2 As informações prestadas no preenchimento do Requerimento de Inscrição, são de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser indeferida ou anulada a inscrição por seu preenchimento incompleto ou de forma indevida.

4.7.3 O CMDCA, a qualquer tempo, poderá anular a inscrição, e admissão do candidato, se verificada falsidade em qualquer declaração ou documento exigido neste edital.

4.7.4 A inscrição implica no conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste edital, seus termos aditivos, convocações bem como avisos publicados, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos, e acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sendo sua responsabilidade manter-se informado, acompanhando as divulgações.

4.7.5 Será cancelada a inscrição do candidato que prestar declarações falsas, inexatas, adulterar qualquer documento informado ou apresentado ou que não satisfizer as condições estabelecidas neste Edital.

5. DO PROCESSO ELEITORAL

5.1 Cada candidato, após cumpridas todas as exigências legais, terá sua candidatura homologada, e o CMDCA divulgará a relação das candidaturas registradas, para que inicie o período eleitoral.

5.2 É proibida a propaganda de candidatos por meio de anúncios luminosos, folhetos, faixas, cartazes, meios eletrônicos ou outros meios de comunicação de massa, bem como nos veículos de acesso direto aos eleitores como mala direta e correspondências, ou inscrições em locais públicos ou particulares.

6. DO DIA DA ELEIÇÃO

6.1 O processo eleitoral dar-se-á através de cédulas, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo rubricadas por um membro do CMDCA, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

6.2 O eleitor poderá votar em apenas 02 (dois) candidatos.

6.2.1 Poderá votar todo cidadão torixorino pertencente a lista oficial de eleitores do Município de Torixoréu, fornecida pelo Cartório Eleitoral e deverá apresentar no ato da votação documento oficial (original) com foto e título de eleitor.

6.3 Nas cabines de votação serão afixadas listas com a relação de nomes e apelidos dos candidatos ao Conselho Tutelar.

6.4 No local de eleição, haverá no mínimo 1 mesa de recepção e de apuração, composta por até 05 (cinco) membros, sendo:

a) 01 (um) presidente – membro do CMDCA;

b) 04 (quatro) mesários, nomeados pelo CMDCA;

6.5 A Eleição terá início às 9h e término às 16 horas, sem intervalo, na data prevista no cronograma previsto no Capítulo I deste edital e no local a ser divulgado posteriormente.

6.6 A apuração se iniciará imediatamente após o término da eleição, no mesmo local da votação.

6.7 Será proclamado eleito Conselheiro Tutelar para o período extraordinário de 24/03/2023 à 31/12/2023, os dois primeiros candidatos mais votados e considerados suplentes os candidatos mais votados em ordem decrescente de número de votos.

6.8 Os suplentes serão convocados em ordem sequencial decrescente de votos, pelo CMDCA.

6.9 Os candidatos eleitos e proclamados nos termos deste Edital, serão empossados em data fixada pelo CMDCA e entrarão em exercício no dia imediato ao término do mandato dos seus antecessores.

7. DOS RECURSOS

7.1 Qualquer entidade ligada a área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente ou qualquer cidadão, poderá impugnar perante o CMDCA qualquer candidatura, dentro do prazo de 02 (dois) dias da data da publicação dos considerados habilitados, mediante a apresentação de petição acompanhada das respectivas provas de que a candidatura impugnada não atende requisito estabelecido neste edital.

7.2 O candidato impugnado poderá apresentar contestação à impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação pelo CMDCA.

7.3 O CMDCA terá o prazo de até dois (dois) dias úteis, para analisar, decidir a impugnação e divulgar a decisão.

7.4 Caberá recurso ainda contra as normas deste edital, o indeferimento da inscrição, preterição de formalidade essencial prevista no presente edital, e homologação do resultado final da Eleição Suplementar.

7.5 Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do ato que gerou a reclamação.

7.6 Os recursos deverão ser escritos e conter o nome do candidato recorrente, nome do cargo e as razões descritas e deverão ser protocolados na Secretaria de Assistência Social no prazo legal.

7.7. Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio a não ser o descrito neste Edital.

7.8. Os recursos intempestivos não serão conhecidos e os inconsistentes ou fora do padrão não serão providos.

7.9 A decisão exarada nos recursos, pelo CMDCA é irrecorrível na esfera administrativa.

8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes à Eleição é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas a número de inscritos e ao resultado da Eleição.

8.2. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados para viabilizar eventuais contatos que se façam necessários, na sede do CMDCA até a data de homologação do resultado final, até que expire a validade da Eleição, sob pena de considerar válidas as comunicações realizadas com base nos dados constantes nos registros.

8.3 Os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos conjuntamente, em caráter irrecorrível, pelo CMDCA.

8.4 Fica eleito, para dirimir qualquer questão relacionada com a Eleição Suplementar prevista neste Edital o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT.

8.5 São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:

Anexo I – Ficha de Inscrição;

Anexo II – Formulário de Recurso;

Torixoréu-MT, 14 de fevereiro de 2023.

Pedro Hugo Brito Silva

Presidente do CMDCA

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº da inscrição: ______/2023

Nome do candidato:

Cargo:

Endereço:

Bairro: Cidade:

Telefone: E-mail:

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, e assumo total responsabilidade dos dados declarados nesta ficha de inscrição.

Torixoréu-MT, _____ de ______________ de 2023.

___________________________________________

Assinatura do Candidato

---------------------------------------------------------------------------------------

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Torixoréu-MT

Comprovante de inscrição

Nº inscrição: ______/2023

Nome do candidato:

Cargo:

ANEXO II

FORMULÁRIO DE RECURSO

Tipo de Recurso: ( ) Contra Edital ( ) Impugnação de candidatura ( ) Resultado da eleição ( ) Outro
Nome do Candidato
Nº de inscrição	Cargo:
Razões Recursais

____ de _____________ de 2023.

________________________________

Assinatura do candidato