DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CADASTRO RESERVA PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, através do Prefeito Municipal, Senhor LEVI RIBEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura de Processo Seletivo Simplificado para cadastro reserva de estagiários, destinado a estudantes de Ensino Médio e Superior conforme interesse e necessidade da Administração, de acordo com as seguintes instruções.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ESCOLARIDADE – NÍVEL SUPERIOR

CURSOS	CARGA HORÁRIA	CADASTRO RESERVA
Gestão de Turismo, Ecoturismo e Sustentabilidade.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Marketing Digital e Empreendedorismo.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Administração e Gestão Pública.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Direito, cursando a partir do 4º semestre.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Pedagogia, Letras, História, Matemática, Ciências Biológicas, Filosofia, Geografia, Artes Visuais, Química, Psicopedagogia e áreas afins.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	60 cadastro reserva
Educação Física.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	20 cadastro reserva
Licenciatura.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	20 cadastro reserva
Farmácia.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Serviço Social.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Enfermagem.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Zootecnia.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Agronomia.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva
Medicina Veterinária.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	15 cadastro reserva

ESCOLARIDADE – NÍVEL MÉDIO

CURSOS	CARGA HORÁRIA	CADASTRO RESERVA
1º ao 3º ano do ensino médio.	6 (seis) horas diárias (30 semanais)	45 cadastro reserva

1.1 O Processo Seletivo destina-se a selecionar estudantes de ensino médio e superior, para seleção de cadastro reservas destinadas conforme interesse e necessidade da Administração Municipal. 1.2 Serão considerados classificados conforme tabela acima. 1.3 A aprovação e classificação geram para o candidato apenas a expectativa de convocação para o estágio, não importando em direito líquido e certo. 1.4 A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro se reserva ao direito de proceder às contratações em número que atenda às necessidades das Secretarias Municipais e de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira do ano 2023. 1.5 Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento), das vagas oferecidas pelo municipío, conforme Art. 12 §2 da Lei 1.327/2021. 1.6 Os candidatos classificados como cadastro reserva, poderão ser convocados para firmar Termo de Compromisso de Estágio, de acordo com a necessidade da contratante, a depender da eventual existência de vagas. 1.7 A Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, poderá a qualquer tempo, verificar as informações fornecidas no ato da inscrição, e tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, podendo o candidato em caso de informações falsas ou inverídicas ser desclassificado do presente processo, ser acionado judicialmente e ainda, desligado, caso eventualmente tenha sido aprovado e contratado. 1.8 No ato da assinatura do contrato, o estudante de nível superior deverá estar cursando: 1.9 No mínimo, o 2º (segundo) ao penúltimo semestre dos cursos de ensino superior: Gestão de Turismo, Ecoturismo, Sustentabilidade, Marketing Digital, Empreendedorismo, Administração, Gestão Pública,Pedagogia, Letras, História, Educação Física, Matemática, Ciências Biológicas, Filosofia, Geografia, Artes Visuais, Química, Psicopedagogia, Licenciatura, Farmácia, Serviço Social, Enfermagem, Zootecnia, Agronomia e Medicina Veterinária. E para curso de Direito, estar cursando a partir do 4º semestre. 1.10 No nível médio, deverá estar cursando: 1º ao 3º ano. 1.11 Não haverá cobrança de taxa de inscrição. 1.12 O valor da Bolsa Auxílio corresponderá: a) Para carga horária de 6 (seis) horas diárias/30h (trinta) semanais: Valor R$ 1.302,00 para os bolsistas que estejam cursando nível superior; b) Para carga horária de 6 (seis) horas diárias/30h (trinta) semanais: Valor R$ 976,50 para os bolsistas que estejam cursando nível médio. c) Contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Art. 9º Inciso IV, e na Lei Municipal nº 1.327, 01 de setembro de 2021, no Art. 5º Inciso XI. 1.13 O Estágio não contempla outros benefícios, tais como: auxílio alimentação, saúde e/ou similares. 1.14 Poderá ocorrer o término do estágio, conforme disposto no Art. 14, da Lei Municipal nº 1.327/2021. 2. DOS REQUISITOS 2.1 O estágio destina-se exclusivamente, aos(às) estudantes regularmente matriculados(as), com frequência efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou particular nas Instituições de Ensino de nível médio e superior para os cursos descritos no item 1, deste edital. O(a) candidato(a) deverá estar matriculado(a) e com frequência efetiva, observando política de estágio de cada Instituição de Ensino e em consonância com a Lei 11.788/08, em especial o Art. 1º § 2º da mencionada legislação. 2.2 Enquanto não vencido o prazo de validade deste processo seletivo, os(a) candidatos(as) classificados(as) e ainda não admitidos(as) poderão ser convocados(as), respeitando a ordem de classificação e a conveniência da administração. 2.3 São requisitos para contratação: 2.4 Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no país; 2.5 Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos; 2.6 Declaração/atestado ou comprovante/contrato de matricula, emitido pela instituição de ensino; 2.7 Cópia do documento de identidade (RG) e CPF; 2.8 Cópia do comprovante ou declaração de residência; 2.9 Não ter sido exonerado(a) a bem do serviço público; 2.10 Estar em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos e também das obrigações militares, quando do sexo masculino maior de 18 anos; 3. DAS INCRIÇÕES 3.1 Para ingresso na Seleção, o candidato deverá preencher todos os campos exigidos na ficha cadastral, via internet, através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfTeZF9Is... 3.2 No caso de não preenchimento ou preenchimento parcial dos campos constantes no cadastro, o candidato será sumariamente desclassificado. 3.3 As inscrições terão início no dia 20/02/2023 e término até as 23:59 horas do dia 26/02/2023. 3.4 O processo seletivo constitui-se de seleção isonômica, de caráter classificatório e eliminatório, mediante avaliação pela média das notas, utilizando-se como critérios de desempate os parâmetros, na seguinte ordem: a) Obter a maior nota referente ao último semestre cursado na Instituição de Ensino, a qual será auferida pela média aritmética do somatório das notas alcançadas durante o período respectivo; b) Estiver cursando o semestre mais avançado; c) Maior idade (incluindo ano, mês e dia). 3.5 O candidato que não atingir a média de nota 6 (seis), estará sumariamente desclassificado do certame. 3.6 Não haverá divulgação dos nomes dos candidatos desclassificados. 4. DAS DIVULGAÇÕES DE RESULTADOS 4.1 Após a avaliação curricular e entrevista, a lista de classificação provisória com o resultado mediante a média, será divulgado no site e rede sociais da Prefeitura de São José do Rio Claro, Diário Oficial de Mato Grosso e no mural na sede da Paço Municipal. 4.2 Os candidatos classificados neste processo seletivo simplificado de cadastro reserva, serão convocados de acordo com a necessidade e demanda de contratação da Prefeitura, no que se refere à disponibilização de vagas durante o período de vigência desse edital. 4.3 O não comparecimento do candidato no prazo estipulado no cronograma, será considerado automaticamente desistente da vaga. 5. DO PREENCHIMENTO DA VAGA E CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO 5.1 É obrigatório a realização de exame de saúde que evidencie a aptidão fisica e mental do estagiário, cuja avaliação poderá ser feita por médico do SUS ou profissional especialista em medicina do trabalho, conforme Anexo II a este edital. 5.2 Os candidatos convocados deverão comparecer pessoalmente ao Departamento de Recursos Humanos (Endereço: Rua Paraiba, 355 – São José do Rio Claro – MT), NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, à contar da publicação do Edital de convocação, para apresentação (fotocópias em folhas separadas e original) dos documentos, conforme Anexo III; 5.3 O Termo de Compromisso de Estágio se dará sob o regime da Lei n.º 11.788 de 25 setembro de 2008 e Lei Municipal nº 1.327 de 1º de setembro de 2021, conforme modelo no Anexo I. 5.4 Não poderão firmar Termo de Compromisso de Estágio os(as) servidores(as) da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT ou outros servidores públicos, mesmo que cumpram jornada de trabalho compatível com o estágio. 5.5 O(a) estudante que iniciar o estágio irá firmar o Termo de Compromisso de Estágio (contrato) com a Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT por no máximo 24 meses, vedada a prorrogação. 5.6 O local de estágio de cada vaga será determinando pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, não cabendo ao candidato o direito de escolha em hipótese alguma. 5.7 O(a) candidato(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para devolução das vias do Termo de Compromisso de Estágio, a contar da data de retirada na Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, devendo estar devidamente assinadas em todos os campos. Sujeito a exoneração caso não seja apresentado dentro do prazo. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO 6.1 Acompanhar todas as publicações, referentes a este edital e seus editais complementares, feitas no Diário Oficial do Município, conforme cronograma disposto no item 7.6 deste edital.. 6.2 O candidato (a) é responsável pelo preenchimento de todos os campos constantes no cadastro, o não preenchimento de todas as informações, implicará em sua sumária desclassificação. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de homologação, podendo a critério da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, ser renovado por igual período. 7.2 O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital. 7.3 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição ou do Termo de Compromisso de Estágio do(a) estudante, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis. 7.4 O valor da bolsa auxílio será calculada de acordo com a frequência do estagiário e carga horária efetivamente cumprida, podendo variar proporcionalmente. 7.5 Todas as publicações referente ao Processo Seletivo serão publicados no Diário Oficial do Municipio – https://diariomunicipal.org/mt/amm/, no site oficial da Prefeitura Municipal, nas redes sociais da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro e no mural na sede da Paço Municipal, ficando o candidato obrigado a acompanhar as divulgações. 7.6 Do cronograma das etapas:

CRONOGRAMA	DATA
Inscrição e envio de documentos	20/02/2023 à 26/02/2023
Avaliação Curricular	27/02/2023 à 01/03/2023
Publicação da classificação provisória	02/03/2023
Publicação da Lista de Classificação Final	03/03/2023

7.7 O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e ao término do contrato os estagiários não serão efetivados. Conforme os termos da Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008 e Lei municipal nº 1.327 de 1º de setembro de 2021.

Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

Instrumento Jurídico de que trata da Lei nº 11.788/08 e Lei Municipal nº 1.327/2021.

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT E O (A) ESTAGIÁRIO (A) XXXXXXXX, COM BASE NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2021 E ART. 9º DA LEI Nº 11.788/08.

Pelo presente instrumento de Termo de compromisso de estágio, que fazem as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Paraíba, nº 355, centro, na cidade de São José do Rio Claro/MT, CNPJ Nº 15.024.037/0001-27 representada neste ato por seu Prefeito Municipal Sr.º LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, Agricultor, portador do CPF Nº xxxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade de São José do Rio Claro/MT, de ora em diante simplesmente denominado de CONCEDENTE, e, de outro lado, o (a) Sr.xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, Carteira de Identidade Civil RG. Xxxxxx-x xxx/xx, e CPF Nºxxx.xxx.xxx-xx, residente Rua xxx nº x, bairro x, cidade de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, de ora em diante designada de ESTAGIÁRIO(A), e, de outro lado ESCOLA xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica inscrito CNPJ xxxxxxx/xxxx-xx, localizada na Rua xxx nº x, bairro x, na cidade de São José do Rio Claro, ora designada INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO/SUPERIOR os quais têm justos e contratados entre si, as atividades relacionadas ao estágio, que ocorrerá de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – CONDIÇÕES DO ESTÁGIO 1.1. Este instrumento tem por objetivo formalizar as condições para a realização de estágio de estudante e particularizar a relação jurídica especial existente entre o estudante, a concedente e a instituição de ensino, que não caracteriza vinculação empregatícia, nos termos da legislação vigente. 1.2. Em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal Nº. 1.327/2021 e Lei nº 11.788/2008, a (o) ESTAGIÁRIA (o) devidamente aprovada no Processo Seletivo de Estagiários Nº. 001/2023 da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro executará todas as atividades propostas pela coordenadora do departamento onde a estudante estiver lotada. 1.3. O (a) ESTAGIÁRIO (a) desempenhará as atividades do estágio durante 30 (trinta) horas semanais, conforme estabelecido Lei Municipal Nº. 1.327/2021 e Lei nº 11.788/2008 nos termos do Processo Seletivo de Estagiários e demais Legislações correlatas em vigor. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Pelas atividades de estágio acima mencionadas, o (a) ESTAGIÁRIA (a) de nível médio perceberá o valor mensal de 75% do salário mínimo R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), conforme previsto no Art. 9º na Lei Municipal nº 1.327/2021 e que será reajustado conforme alterações no salário Mínimo.

2.2 O pagamento será realizado pelo Município, e serão deduzidos do valor da bolsa auxilio os dias de faltas não justificadas e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.

2.3. Os valores fixados na Cláusula Segunda serão pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao estagiado, em moeda corrente deste país, creditado em conta salário ou corrente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente termo de compromisso terá vigência pelo prazo período de XX/XX/20XX à XX/XX/20XX, com recesso remunerado de 30 (trinta) dias, de preferência durante as férias escolares. No caso de estágio com duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, podendo ser prorrogado por igual período, havendo necessidade e interesse público.

3.2 A jornada da estagiária será das 7h00 às 11h00 das 13:00 ás 15h00, em 5 dias, 6 horas diárias e totalizando 30 horas semanais.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES 4.1 cabe a instituição de ensino:

I) Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II) Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV) Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V) Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI) Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII) Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE 5.1 Cabe à concedente:

I) Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV) Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII) Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO 6.1 Cabe a estagiário:

I) Cumprir, com empenho e interesse, toda a programação estabelecida para seu estágio;

II) Observar, obedecer e cumprir as normas internas da concedente, preservando o sigilo e a confidencialidade das informações que tiver acesso;

III) Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação escolar, sempre que solicitado pela concedente;

IV) Manter rigorosamente atualizados seus dados cadastrais e escolares, junto à Concedente;

V) O estagiário (a) responderá pela perda e pelos danos consequentes da inobservância das normas estabelecidas;

VI) Informar, de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, abandono, conclusão de curso ou transferência de Instituição de Ensino;

VII) Entregar, obrigatoriamente, à Instituição de Ensino e à Concedente uma via do presente instrumento, devidamente assinado pelas partes;

VIII) Informar previamente à concedente os períodos de avaliação na Instituição de Ensino, para fins de redução da jornada de estágio;

IX) Preencher os Relatórios de Estágio a fim de subsidiar as Instituições de Ensino com informações sobre seu estágio.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO

7.1 Haverá A Extinção do Termo de Compromisso se ocorrer alguma das hipóteses a seguir:

I) A conclusão ou abandono do Curso ou Faculdade, ou Trancamento de matrícula na instituição de ensino;

II) Transferência para Curso ou Faculdade que não tenha relação com as atividades da concedente;

III) Descumprimento com o convencionado no presente Termo de compromisso de estágio;

IV) Por iniciativa da concedente, por razões do interesse público.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Instituição de Ensino frequentada pelo (a) Estagiário (a) assina o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, como interveniente, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei Nº 11.788/2008.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E por estarem devidamente ajustados com as condições aqui estipuladas, O Município de São José do Rio Claro e o (a) Estagiário (a) firmam o presente para seus devidos efeitos legal.

São José do Rio Claro/MT, xx de xxxxxxxx de 202x.

LEVI RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXX

ESTAGIÁRIA

Assinatura do responsável pela menor

ESCOLA XXX

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

ANEXO II

EXAMES CLÍNICOS OBRIGATÓRIOS DA FUNÇÃO

EXAMES ADMISSIONAIS PARA A FUNÇÃO PROVENIENTE DO PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS Nº 001/2023
FUNÇÃO	EXAME MÉDICO
Estagiários nível médio e superior	Hemograma Avaliação clínica Acuidade visual

ANEXO III

Cópias dos seguintes documentos:

(EM FOLHAS SEPARADAS)

’ Foto 3x4 atual ’ Cópia frente e verso do Registro Geral (RG); ’ Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ’ Cópia frente e verso Título de Eleitor; ’ Cópia da Certidão de Alistamento Militar/Reservista (masculino); ’ Cópia da Carteira de Trabalho; ’ Comprovante de Residência atualizado (energia ou água); ’ Cópia da Certidão de Nascimento (se solteiro); ’ Cópia da Certidão de Casamento; (se casado); ’ Cópia da Declaração de União Estável (caso conviva em união estável) ’ Cópia do RG e CPF do cônjuge ou companheiro (a); ’ Cópia da averbação de separação ou divórcio (caso seja separado ou divorciado judicialmente); ’ Cópia dos Documentos Pessoais RG e CPF dos pais ou responsável (se menor de 18 anos); ’ Comprovante de Matricula; ’ Declaração de frequência emitida pela Instituição de Ensino; ’ Comprovante de conta bancária; ’ Atestado de Saúde Ocupacional (Retirar autorização no RH).