Terra Nova do Norte/MT, 16 de fevereiro de 2023.

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 01.978.212/0001-00, localizada na Avenida Clóvis Felício Vetoratto, n° 101, Centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, CEP 78.505-000, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, PASCOAL ALBERTON;

NOTIFICADO:

CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.200.096/0001-41 e Inscrição Estadual n.º 13.819.764-4, estabelecida na Rua Pará (Lote Verdejantes), n.º 09, Bairro São Simão, cidade de Várzea Grande/MT, neste ato representada pelo Sr. ROBERT DO CARMO PAES DE BARROS, portador do CIRG n.º 1061743-4 SESP/MT e CIC n.º 837.541.801-34;

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial e:

Considerando os termos das Atas de Registro de Preço do Pregão Presencial nº 073/2022 (ata n° 121/2022) e Preço do Pregão Presencial nº 070/2022 (ata 88/2022), cujo objeto é a aquisição de material de higiene e limpeza, e material de copa e cozinha para o Munícipio de Terra Nova do Norte/MT;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando os itens 14.1, 14.2, 14.3, 14.4 e 14.5 do Edital, dos itens 4.1, 9.2, 9.2.1 da Ata de Registro de preços n° 121/2022 e 4.1, 9.2, 9.2.1 da Ata de registro de preço n° 88/2022;

Considerando que o referido prazo para a entrega dos produtos não fora cumprido pela empresa, conforme documentação em anexo, e o seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município, uma vez que as mercadorias solicitadas não são entregues, mesmo com a ciência da empresa;

Considerando que o descumprimento total ou parcial da Ata acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

Resolve NOTIFICAR a empresa CF COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo administrativo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas sobre o atraso na entrega dos produtos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Terra Nova do Norte/MT aceita-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata, além da instauração imediata de processo de apuração de inidoneidade da empresa.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

HELLEN MARIANE MORAES

Assessora Jurídica

OAB/MT nº 26.297