LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023
20 de Fevereiro de 2023
| LEI COMPLEMENTAR N.º 2.071/2023. |
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 - no montante de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O percentual referido no caput, deste artigo, deverá incidir sobre os valores constantes das TABELAS de Vencimentos, dos ANEXOS da Lei Complementar n.º 2002 de 16 de fevereiro de 2022, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2022.
Art. 2º Os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo do impacto orçamentário financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente, dos ANEXOS II E III da presente lei, passam a fazer parte integrante.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 6.º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar.
Art. 7º A presente lei será regulamentada por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 8.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
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Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2023.
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a incidir sobre o valor dos subsídios ou vencimentos vigente na data de 31.12.2022.
LEI N.º 1751/2017 DE 19/7/2017
Revisão RGA Alterada pela lei 1913 de 26 de março de 2020
| A N E X O I |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS ELEMENTARES 40 (quarenta) HORAS | Operador de Áudio e Vídeo Vigia Zelador (a) Motorista Recepcionista / Telefonista Continuo Auxiliar de infraestrutura | R$ 3.591,63 R$ 2.831,97 R$ 2.565,08 R$ 2.417,08 R$ 2.417,08 R$ 2.323,21 R$ 2.565,05 | 01 02 03 01 01 01 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 10 | ||
| TABELA 3 GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| ENSINO MÉDIO SERVIÇOS LEGISLATIVO /ADMINISTRATIVO 40 (quarenta) HORAS | Assistente Legislativo Agente Administrativo | R$ 5.770,31 R$ 3.875,59 | 01 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 02 | ||
| TABELA 4 GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | VAGAS |
| NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS | Controlador Interno - Curso Superior em Ciências Contábil, Direito, Administração ou Economia com Registro em seus respectivos conselhos. | R$ 10.819,70 | 01 |
| Contador - Curso Superior em Ciências Contábil, com Registro em seu respectivo conselho. | R$ 10.904,70 | 01 | |
| NÍVEL SUPERIOR 40 (quarenta) HORAS | Procurador Legislativo (a) - Curso superior em ciências jurídicas e Registro na OAB | R$ 11.202,63 | 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 03 | ||
| A N E X O II |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
| CARGO EM COMISSÃO | QUALIFICAÇÃO | REMUN. R$ | QTDE |
| Diretor Geral | Curso Superior e/ou capacidade Notória. | R$ 6.200,94 | 01 |
| TOTAL | 01 | ||
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)
| CARGO EM COMISSÃO | QUALIFICAÇÃO | REMUN. R$ | QTDE |
| Assessor Jurídico da Presidência | Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB. | R$ 5.601,31 | 01 |
| TOTAL | 01 | ||
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
| CARGO EM COMISSÃO | QUALIFICAÇÃO | REMUN. R$ | QTDE |
| Assessor de Eventos E Comunicação Social | Ensino Médio e conhecimento notório | R$ 5.601,31 | 01 |
| TOTAL | 01 | ||
| A N E X O III |
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
| CARGO EM COMISSÃO | QUALIFICAÇÃO | Valor em R$ sobre o vencimento do cargo efetivo | QTDE |
| Agente de materiais | Ensino Médio completo | R$ 1.265,46 | 01 |
| Agente de Compras e licitações | Ensino Médio completo | R$ 1.265,46 | 01 |
| Agente de Protocolo e registros | Ensino Médio completo | R$ 1.265,46 | 01 |
| Ouvidor | Ensino Médio Completo | R$ 1.265,46 | 01 |
| Responsável pelo APLIC | Ensino Médio Completo | R$ 1.434,19 | 01 |
| TOTAL | 05 | ||
| A N E X O IV |
GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
| NIVEL | A | B | C | D | E | |
| 2% | 0% | 5% | 10% | 15% | 20% | |
| GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | ||||||
| CONTÍNUO | ||||||
| GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Recepcionista/ Telefonista e Motorista |
| GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Zelador (a) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA |
| GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Vigia |
| GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
| Operador de Áudio e Vídeo |
| GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO |
| AGENTE ADMINISTRATIVO |
| GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO |
| ASSISTENTE LEGISLATIVO |
| GRUPO OCUPACIONAL/ ENSINO SUPERIOR |
| PROCURADOR LEGISLATIVO (a) |
| GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR |
| Controlador INTERNO |
| GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR |
| CONTADOR |