“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n. 78/2022 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Eni Russo de Castilho.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009, que reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal Nº 275/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 30/2021, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n. 78/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Municípios do Estado de Mato Grosso - Ano XVII, Edição 4.071, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Eni Russo de Castilho, brasileiro, portador do RG n.º 15.983.299 SESP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 021.387.528-44, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, contando com 19 (dezenove) anos, 03 (três) mês e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculado sob o nº 138, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do VALE-PREVI n.º 2022.02.00003P, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...) portador do RG n.º 15.983.299 SESP/SP (...).

Leia-se: (...) portador do RG n.º 15.983.299 SSP/SP (...).

Onde se lê: (...) Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009 que reestrutura o regime próprio de previdência social no Município (...).

Leia-se: (...) Considerando o disposto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009 com alterações dada pela Lei Municipal n. 610 de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Vale de São

Domingos – VALE-PREVI (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos/MT, 16 de fevereiro de 2023.

JOSIANE MAYARA DOS SANTOS FREITAS

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal