“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Matilde Streg dos Santos”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, art. 92, inciso I, II, III da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 093 de 24 de janeiro de 2022 que autoriza o reajuste Geral Anual - RGA aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a Sra. MATILDE STREG DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG n.º 0479710-8 SSP/MT e CPF n.º 340.142.921-34, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, Classe “C”, Nível ‘’08’’, devidamente matriculada sob n. 30, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2023.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 02 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 14 de fevereiro de 2023.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal