PORTARIA N° 037/2023

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual Lei 12.013/2023, que institui o Programa SER Família

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II. Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III. Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV. Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V. Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI. Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII. O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I. FERNANDA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, como titular e representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e HELIA MARIA MOREIRA PACHECO DE MELLO, como respectiva suplente;

II. CARLOS ANTONIO ALVES, representando a Secretaria Municipal de Educação e JULIANA FELIPE, como respectiva suplente;

III. AMANDA GABRIELA DA COSTA FONSECA VIEIRA, representando a Secretaria Municipal de Saúde e ADMAURA PACHECO, como respectiva suplente;

IV. AISLAN SEBASTIÃO CUNHA GALVÃO, representando a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e RONAN DAVID ACOSTA, como respectivo suplente;

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal de Assistência Social, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º. O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7 º. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, 16 de fevereiro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal