PORTARIA MUNICIPAL Nº 035/2023

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as), JANES BARBOSA DE MELO matrícula funcional n° 1859, efetivo(a) no cargo de Agente Administrativo como Fiscal Titular e SIMONE GAIO DOS SANTOS matrícula funcional n° 1544 efetivo(a) no cargo de Agente Administrativo como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 008/2023.

Art. 2º - Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho para elaboração do programa de gerenciamento de riscos (PGR), programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), laudo de insalubridade (LI), laudo de periculosidade (LP), laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), treinamento em nr 06 (equipamentos de proteção individual), gestão e envio de informações do e-Social por meio de software da empresa contratada conforme os eventos: s-2210- comunicação de acidente de trabalho, s-2220- monitoramento da saúde do trabalhador, s-2240- condições ambientais do trabalho – agentes nocivos e consultoria em segurança do trabalho incluindo auxílio remoto e presencial na resolução de problemas.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 17 de fevereiro de 2023.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal