CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 13/04/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 002/2023 CMS

Dispõe sobre: Aprovação da 5ª Edição do REMUME/2023- Relação Municipal de Medicamentos Essenciais da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em reunião extraordinária, conforme ata nº 383 (trezentos e oitenta e três) do dia 16 fevereiro de 2023;

RESOLVE:

Artigo 1º- Aprovar com ressalvas a 5ª Edição da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais- REMUME do município de Mirassol d´Oeste-MT;

Artigo 2º- No âmbito do SUS-Sistema Único de Saúde, as prescrições devem obedecer obrigatoriamente as seguintes Legislações: artigo 3º da Lei Federal nº 9.787/1999, 2.1.1, Portaria nº 1.179 de 17/06/1996 da ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

Artigo 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Mirassol D’ Oeste/MT, 16 de fevereiro de 2023.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde