DECRETO Nº 008/2023DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que foram conferidas pela Lei nº 1.748/2023 de 15 Fevereiro de 2023,

DECRETA:

Artigo 1º -Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo:

07.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO
07.001.08.000.0000.0.000.	Assistência Social
07.001.08.482.0000.0.000.	Habitação Urbana
07.001.08.482.0059.0.000.	HABITAÇÃO URBANA
07.001.08.482.0059.1.058.	Aquisição de área para construção de unidades habitacionais populares
4.4.90.61.00.00	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	1.550.000,00
Fonte: 2.500.0000.000 Recursos não vinculados de Impostos

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Superávit Financeiro da Fonte: 2.500.0000.000 - Recursos não vinculados de Impostos

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de Fevereiro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete