TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2023

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ANO 2023 CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 127/2022

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 127/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 127/2022 originário do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2522/2021.que versa sobre contrato é a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE FORMA PARCELADA, COM RETIRADAS DE ACORDO COM A DEMANDA DAS AÇÕES DE CADA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, com a EMPRESA: SOMA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI EPP

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 531/2023 Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturae o parecer jurídico municipal nº 62/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 127/2022, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2522/2021 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2522/2021, Contrato Administrativo Nº. 127/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 127/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 13 de Fevereiro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal