PORTARIA N.º 031/2016.

Determina a Progressão horizontal à Servidora Pública Municipal, Sra. MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º - DETERMINAR, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, a progressão Horizontal, no mesmo nível salarial, da servidora MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, investida no cargo de TÉCNICO EM SANEAMENTO que passa da Classe A para a Classe B , permanecendo no nível 04, do respectivo cargo público, a partir de janeiro de 2016.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 04 de janeiro de 2016.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.