RESOLUÇÃO Nº 004/2023
20 de Fevereiro de 2023
RESOLUÇÃO Nº 004/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, publica e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT, na forma expressa nesta resolução.
Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, devidamente autorizado, que se deslocar para municípios do Estado de Mato Grosso, outros Estados, para o Distrito Federal e exterior, a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de hospedagem, alimentação e tarifas para locomoção urbana, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta resolução.
Art. 3º – Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à serviço ou para participar de cursos de capacitação, treinamento e/ou acompanhamento de Vereadores, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, farão jus a diárias para indenizar despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta resolução.
Art. 4º - A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
Parágrafo Único – No caso em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor/vereador terá direito às diárias correspondentes ao período prorrogado, bastando encaminhar requerimento à Presidência da Câmara Municipal, justificando a necessidade da prorrogação.
Art. 5º - As solicitações de diárias se darão através de requerimento escrito ou por via sistema informatizado, no prazo de até 24 horas antes do deslocamento.
§ 1º – Ficam ressalvados os casos fortuitos, que serão dirimidos pelo Ordenador de despesas, referente a urgência e a necessidade de cada requerimento de diárias não apresentados antecipadamente.
§ 2º - Os pagamentos de diárias serão realizados antecipadamente, mediante aprovação do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT.
§ 3º - O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino.
§ 4º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, não sendo permitido a concessão de mais de 15 (quinze) diárias no mês por servidor/vereador.
Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
§ 1º -Na hipótese de o servidor/vereador retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo referido no “caput” deste artigo.
§ 2º - Nos casos de não devolução dos valores nos prazos previstos no caput e § 1º, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total das diárias e aplicada correção monetária desde o dia previsto para deslocamento, sendo tais valores serão ressarcidos aos cofres públicos através de desconto em folha de pagamento do Vereador/Servidor, no mês referência da diária não devolvida, assegurado o contraditório a ampla defesa.
Art. 7º - O processo de prestação de contas no departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deve conter, no mínimo, os documentos abaixo relacionados:
I – Requisição de diária:
II – Nota de Empenho;
III- Nota de Liquidação;
IV- Ordem bancária;
V- Relatório de viagem (conforme anexo IV);
VI - Os bilhetes de passagem (originais), se o meio de transporte foi aéreo ou terrestre conferindo assim o roteiro e o período da viagem;
VII – Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto, diploma, declarações, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença), podendo ser, alternativa ou cumulativamente, notas fiscais ou recibos de hospedagem, refeições e serviços de transporte urbano;
VIII - Comprovante original de devolução de diárias se houver;
IX – A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Art. 8º - Para as localidades de Três Fronteiras, Taquaruçu do Norte e Distrito de Guariba no Município de Colniza – MT fica implantada a meia-diária para viagens e serviços de servidores pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal, devendo ser considerado os valores correspondentes a viagens para o interior do estado com ou sem pernoite.
Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Resolução serão corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Integram esta resolução os anexos:
I - Anexo I - Valores das Diárias de Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT;
II - Anexo II – Solicitação de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT.
III - Anexo III – Autorização de despesas da Câmara Municipal de Colniza/MT.
IV - Anexo IV – Relatório de viagem da Câmara Municipal de Colniza/MT.
Art. 12 - Todos os empenhos que concederem diária deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2023.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente