LEI Nº1009/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20 de Fevereiro de 2023
LEI Nº1009/2023.
DATA DE: 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0145 - GESTÃO EDUCACIONAL | 20037 - MANUT/ ENCARGOS COM A DIVISAO DE ENSINO | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 907 | 35.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 20041 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 908 | 35.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 | |||||||
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
| Unidade | Função | Sub Função | Programa | Ação | Nome Elemento | Fonte | Ficha | Saldo |
| DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL | 12 - EDUCAÇÃO | 361 - Ensino Fundamental | 0145 - GESTÃO EDUCACIONAL | 10185 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERM.PARA AS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS | Equipamentos e Material Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0732 | 25.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 20041 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0563 | 15.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 20041 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0565 | 15.000,00 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | 12 - EDUCAÇÃO | 365 - Educação Infantil | 0018 - EDUCAÇÃO INFANTIL | 20041 - MANUT/ ENCARGOS COM OS SERV. DAS CRECHES | Equipamentos e Material Permanentes | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 0567 | 15.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 | |||||||
Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1005/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 996/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal