DISPÕE SOBRE O HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE NOS SETORES ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, NO DIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 EM RAZÃO DAS INCONSISTÊNCIAS DO SISTEMA INFORMATIZADO.

Levi Ribeiro, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO, que o sistema informatizado (COPLAN) vem apresentando inconsistências, inclusive o não funcionamento de determinadas ações;

CONSIDERANDO, que os trabalhados administrativos são vinculados ao sistema;

DECRETA:

Art. 1º Fica assim estabelecido o horário de expediente dos setores administrativos do Paço Municipal, no dia 17 de fevereiro de 2023, em razão das inconsistências do sistema informatizado:

I – Das 07h00min às 13h00min;

Art. 2º Fica a critério dos Secretários Municipais, titulares de Autarquia e Fundações, a decisão de aderir ou não ao presente Decreto no que tange aos setores administrativos de seus respectivos órgãos, nos termos do Art. 58 e 59 da Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014 – Estatuto do Servidor.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro-MT, 17 de fevereiro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal