4º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 007 2021 DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 039/2020, PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 013/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1279/2020, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DE ACORDO COM A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DEMANDADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO PELO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUN. DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA - ME, ADESÃO 003/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2982/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos ADESÃO 003/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2982/2020.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 567/2023 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 007/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela administração através do no Processo Administrativo nº 567/2023 de aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original nº 007/2021 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de Adesão à Ata de Registro de Preços 039/2020, proveniente do PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 013/2020 - Processo Administrativo nº. 1279/2020, realizado pelo órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, objeto de “REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DE ACORDO COM A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DEMANDADOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO PELO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT,, para atender a demanda da Secretaria Municipal Finanças e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do município de Nossa Senhora do Livramento/MT com Empresa, L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.640.096/0001-40, sediada na Avenida Isaac Povoas 586, Andar 05 Sala 503, Bairro Centro Norte, município de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, firmam o presente termo aditivo de prazo e valor.

DA VIGENCIA O presente termo aditivo terá sua vigência de 06 (seis) meses a contar a partir do termino da vigência do termo aditivo 26/02/2023

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	QTDE MÊS COD:1092	Valor Unitários R$	Valor Total R$
1	Serviço de profissional temporário – técnico serviço de consultoria dos setores envolvidos nas licitações, compras e contratos de acordo com as normas vigentes e nas exigências determinadas pelo aplic e normas TCE – MT Serviço de profissional temporário – do tipo almoxarife – serviço de consultoria dos setores envolvidos no almoxarifado e patrimônio e nas exigências determinadas pelo aplic e normas TCE – MT.	06	R$ 2.100,00	R$ 12.600,00
2	Serviço de profissional temporário – do tipo consultor – orientação nas defesas e acompanhamento dos processos demandados no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pela Prefeitura/unidade gestora.	06	R$ 6.500,00	R$ 39.000,00
VALOR TOTALR$ 51.600,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 53/2023

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

4.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 007/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 08 de Fevereiro de 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa, L.M. DE BARROS – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PUBLICA – ME