“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Nilo dos Santos Leal, servidor público efetivo deste município.”

O EXMO. Prefeito do município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. Nilo dos Santos Leal, portador do RG n. 0375134-1 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 291.831.701-20, devidamente matriculado sob nº 120, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº 10021010.1.00646/22-8 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o equivalente a: 4.395 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco) dias líquidos, correspondentes a 12 (doze) anos e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Tabaporã/MT, 17 de fevereiro de 2023.

SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal