Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 200/2023 – DINAIR ALVES DA SILVA FARIA - CPF: 769.871.751-87 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /M

NOTIFICAÇÃO Nº 205/2023 – JOSE VICENTE RIBEIRO – CPF: 137.410.711-53 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 206/2023 – JOSE VICENTE RIBEIRO – CPF: 137.410.711-53 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 212/2023 – ELDOCELINO MOREIRA DA SILVA – CPF: 352.985.371-20 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 213/2023 – ELDOCELINO MOREIRA DA SILVA – CPF: 352.985.371-20 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 233/2023 - RAINARA SILVA TORRES – CPF: 042.186.221-16 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 235/2023 – MARCIO FLUVIO SILVA SANTOS – CPF: 706.100.451-72 (NÃO EXISE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 237/2023 – BRUNO RIOS DE OLIVEIRA LEAL – CPF: 042.987.461-86 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 249/2023 – MARCIA SANTOS FREITE – CPF: 036.216.291-30 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 256/2023– CONSTRUTORA VALE DO ARAGUAIA LTDA - CPF: 37.505.336/0001-16 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 262/2023 – JULIANO QUINTANA ROCHA - CPF: 960.284.081-15 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 263/2023 – FERNANDO LIMA FORTUNATI – CPF: 617.219.561-15 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 282/2023 – VANIA MORAES DE ALMEIDA – CPF: 698.255.131-87 (DESCINHECIDO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 304/2023 – JOSE AIRTON LISBOA MELO – CPF: 000.000.276-34 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 305/2023 – MARIA LUCIA RIBEIRO BORGES – CPF: 201.795.961-87 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 308/2023 – JANDIR LUIZ ROHDEN – CPF: 344.863.051-91(NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 318/2023 – CARMELO MOREIRA GOMES E OUTRA – CPF: 173.082.591-53 (DESCONHECIDA) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 319/2023 – SONIA MARIA DE JESUS – CPF: 304.489.991-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 324/2023 – FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA SANATOS – CPF: 429.919.001-72 (MUDOUSE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 342/2023 – MARIA PIEDADE MIRANDA DE SA AMARAL – CPF: 240.461.911-04 (MUDOU-SE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 344/2023 – PEDRO MESSIAS DO NASCIMENTO – CPF: 133.878.201-00 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 356/2023 – ANTONIO PEREIRA DA SILVA – CPF: 240.488.441-72 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 361/2023 – NILTON GABRIEL GOMES ARAUJO – CPF: 065.649.961-36 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 363/2023 – RUBENS LUIZ CAETANO – CNPJ: 00.000.000/0270-22 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 364/2023 – GENESIO MARTINS DA SILVA – CPF: 353.007.281-87 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 366/2023 – MARIA LUISA MOURA E SILVA DE MORAIS – CPF: 040.114.041-52 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT