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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº025/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO: SERVIÇOS DE BORRACHARIA., através da empresa E. G DOS SANTOS – BORRACHARIA., inscrita no CNPJ nº 05.466.364/0001-85, na importância de R$ 3.007,00 (Três Mil e Sete Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 17 de Fevereiro 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.