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Pref. Tangará da Serra

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, através do Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022, o Procedimento Administrativo nº027/COMPRADIRETA/SAD/2023. OBJETO:AQUISIÇÃO DE SEGURO VEICULAR PARA 03 (TRÊS) MESES., através da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS., inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60,na importância de R$ 5.884,85 (Cinco Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, I E II, da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico n.º 012/PGM/2022 e alterações posteriores. Tangará da Serra - MT, 17 de Fevereiro 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.