RESOLUÇÃO Nº 002/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DO RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ANO DE 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 721/2009, de 23/03/2009 e pelo Regimento Interno deste Órgão deliberativo;

- Considerando a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que trata dos Direitos, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;

- Considerando o Inciso X do Artigo 121 as da NOB/SUAS 2012., que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de Recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Reprogramação de Execução de Ações Socioassistenciais do Recurso para 2023.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Tabaporã/MT, em 17 de fevereiro de 2023.

MARCIA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DO CONSELHO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS