“Altera o valor do Abono Salarial de que trata Lei Complementar nº 57, de 01 de Fevereiro de 2013 e, dá outras providências”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Abono Salarial concedido aos Auxiliares de Enfermagem, na forma da Lei Complementar nº 57, de 01 de Fevereiro de 2013, fica alterado para R$ 943,00 (novecentos e quarenta e três reais).

Parágrafo Único: Os valores fixados por esta lei serão corrigidos, anualmente, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita.

Conquista D’Oeste-MT, em 17 de Fevereiro de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal