“Altera a Lei Complementar nº 60, de 08 de Março de 2013, para a criação de vaga no quadro de servidores do município”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro de Pessoal efetivo da Prefeitura Municipal mais 01 (uma) vaga, com carga horária abaixo especificada:

Ref.	Denominação	Carga Horária	Vagas Criadas
NIV	Enfermeiro II - Plantonista	30	01

Parágrafo Único: Caberá ao servidor nomeado para a vaga criada na forma do caput deste artigo, o exercício das atribuições constantes na Lei Complementar nº 60/2013.

Art. 2º O anexo I que compõe a Lei Complementar 60/2013 passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita.

Conquista D’Oeste-MT, em 17 de Fevereiro de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

ANEXO I CARGOS PERMANENTES (Art. 52 I, LC 002/2001) NÍVEL IV

Referência	Denominação	Carga Horária	Vagas Criadas
424-NIV	Enfermeiro II - Plantonista	30	04