GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 77/2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando os dispostos da Lei nº 8080/1990 e o artigo 1º da Lei nº 8142/1990;

Considerando o artigo 21º da Lei Estadual nº. 22/1992;

Considerando a Lei Municipal nº 511/2009;

Considerando a Resolução nº. 002/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, a realizar-se em Carlinda/MT, no dia 28 de março de 2023, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Carlinda, com a promoção e realização do referido Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde de Carlinda/MT.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai ser Outro Dia”, com os seguintes eixos temáticos:

I – O Brasil que temos. O Brasil que queremos;

II – O papel do controle social e dos movimentos sociais para salvar vidas;

III – Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia;

IV – Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas.

Art. 3º - A Conferência será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou representante legal.

Art. 4º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como outras providências que norteará a conferência.

Art. 5º - As despesas com a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios do Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 – Saúde, Subfunção: 301 – Atenção Básica, Programa: 0011 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde e Projeto Atividade: 2041 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e, se houver, outros recursos Estadual ou Federal para esta finalidade.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Carlinda-MT, em 17 de Fevereiro de 2023.

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Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito de Carlinda/MT