LEI Nº. 1.349, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
20 de Fevereiro de 2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SA NTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecida a revisão ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos do art. 4º, da Lei nº 807 de 08 de outubro de 2012, aplicando-se sobre o valor atual o índice de correção monetária acumulado relativo ao ano de 2022 de 5,93% registrado pelo INPC/IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito de Matupá – MT