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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2022, QUE FIXA O VALOR DOS VENCIMENTOS INICIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/ MT E ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1° na Lei Complementar n° 208/2022 de 27 de julho de 2022:

Art. 1º - Ficam fixados os vencimentos iniciais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Matupá/MT, em 2 (dois) salários mínimos vigentes, sem prejuízo do recebimento de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a que fazem jus. Em consonância com a Emenda Constitucional nº. 120/2022.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Art. 3º. O pagamento para efeito de salário retroativo referente ao mês de janeiro/2023 será efetuado no mês de março/2023.

Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT