Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 042, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 160 DE 30 DE MAIO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

D E C R E T A:

Art. 1º –Altera dispositivos do §3º do Artigo 3º do Decreto nº 160 de 30 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (…)

§ 3º (...)

IV – Revogado.

V –apresentar através de documentoo trecho a ser interditado, com o nome das ruas transversais, além do material que se pretende utilizar para sinalização.

VI – realizar comunicado à vizinhança sobre a interdição da(s) via(s) contendo dia(s), horário(s), nome e número de telefone do responsável para a desobstrução da via para locomoção da vizinhança em caso de necessidade, bem como juntar no processo declaração da realização do comunicado e cópia do mesmo.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO 1 - FORMULÁRIO 01

REQUERIMENTO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA

Execução de Obra e Serviços

TIPO DE INTERDIÇÃO

PCaixa de seleção ARCIAL

TCaixa de seleção OTAL

Venho por intermédio deste, solicitar autorização para interdição de via para execução de obra, conforme segue abaixo:

DADOS DO REQUERENTE

NOME COMPLETO:

CPF/CNPJ

CREA

TELEFONE

ENDEREÇO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

CIDADE:

CEP

DADOS DA OBRA

MOTIVO:

NUMERO DA ORDEM DE SERVIÇO

LOCAL DE INTERDIÇÃO:

TRECHO ENTRE OS LOTES NUMERO(S)

ENTRE A RUA

E A RUA:

BAIRRO:

O LOCAL É ITINERÁRIO DE ÔNIBUS?

SCaixa de seleção IM

NCaixa de seleção ÃO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

DATA

HORÁRIO

DATA

HORÁRIO

INÍCIO

TERMINO

INÍCIO

TERMINO

SINALIZAÇÃO A SER UTILIZADA PELO RESPONSÁVEL DURANTE A INTERDIÇÃO COM QUANTIDADES

Cones (laranja e branco)

QCaixa de seleção td:

Fita Zebrada

QCaixa de seleção td:

Placas

QCaixa de seleção td:

Faixas

QCaixa de seleção td:

Cavalete

QCaixa de seleção td:

Outros:

Caixa de seleção

OBSERVAÇÕES:

A) É de responsabilidade do Departamento de Transporte Aéreo e Viário, somente a autorização para interdição das vias, cuja análise restringe-se à avaliação só seu impacto no trânsito, não eximindo do solicitante a necessidade de outras autorizações que se fizerem necessárias para realização da obra/evento.

B) Após devidamente preenchida, a solicitação deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência à data pretendida pelo requerente para oficialização e divulgação da obra.

C) O local deverá ser sinalizado pelo responsável pela obra, com dispositivos de sinalização de uso temporário estabelecidos no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, ou outra norma que vier a regulamentar.

D) Deverá acompanhar o croqui do local da pretendida interdição.

Tangará da Serra/MT,  de de .

Nome do Solicitante

__________________________

ASSINATURA

ANEXO 1 - FORMULÁRIO 02

REQUERIMENTO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA

EVENTO

TIPO DE INTERDIÇÃO

PCaixa de seleção ARCIAL

TCaixa de seleção OTAL

Venho por intermédio deste, solicitar autorização para interdição de via para realização de evento, conforme segue abaixo:

DADOS DO REQUERENTE

NOME COMPLETO:

CPF/CNPJ

RG

TELEFONE

ENDEREÇO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

CIDADE:

CEP

DADOS DO EVENTO

MOTIVO:

LOCAL DE INTERDIÇÃO:

TRECHO ENTRE OS LOTES NUMERO(S)

ENTRE A RUA

E A RUA:

BAIRRO:

O LOCAL É ITINERÁRIO DE ÔNIBUS?

SCaixa de seleção IM

NCaixa de seleção ÃO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

DATA

HORÁRIO

DATA

HORÁRIO

INÍCIO

TERMINO

INÍCIO

TERMINO

SINALIZAÇÃO A SER UTILIZADA PELO RESPONSÁVEL DURANTE A INTERDIÇÃO COM QUANTIDADES

Cones (laranja e branco)

QCaixa de seleção td:

Fita Zebrada

QCaixa de seleção td:

Placas

QCaixa de seleção td:

Faixas

QCaixa de seleção td:

Cavalete

QCaixa de seleção td:

Outros:

Caixa de seleção

OBSERVAÇÕES:

A) É de responsabilidade do Departamento de Transporte Aéreo e Viário, somente a autorização para interdição das vias, cuja análise restringe-se à avaliação só seu impacto no trânsito, não eximindo do solicitante a necessidade de outras autorizações que se fizerem necessárias para realização da obra/evento.

B) Após devidamente preenchida, a solicitação deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência à data pretendida pelo requerente para oficialização e divulgação da obra.

C) O local deverá ser sinalizado pelo responsável pelo evento, com dispositivos de sinalização de uso temporário estabelecidos no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, ou outra norma que vier a regulamentar.

D) Deverá acompanhar o croqui do local da pretendida interdição.

Tangará da Serra/MT,  de de .

Nome do Solicitante

__________________________

ASSINATURA