DECRETO N.º 042, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
20 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 042, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. |
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 160 DE 30 DE MAIO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS, NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.
D E C R E T A:
Art. 1º –Altera dispositivos do §3º do Artigo 3º do Decreto nº 160 de 30 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (…)
§ 3º (...)
IV – Revogado.
V –apresentar através de documentoo trecho a ser interditado, com o nome das ruas transversais, além do material que se pretende utilizar para sinalização.
VI – realizar comunicado à vizinhança sobre a interdição da(s) via(s) contendo dia(s), horário(s), nome e número de telefone do responsável para a desobstrução da via para locomoção da vizinhança em caso de necessidade, bem como juntar no processo declaração da realização do comunicado e cópia do mesmo.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
ANEXO 1 - FORMULÁRIO 01
REQUERIMENTO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA
Execução de Obra e Serviços
TIPO DE INTERDIÇÃO | ||||
PCaixa de seleção ARCIAL | TCaixa de seleção OTAL | |||
Venho por intermédio deste, solicitar autorização para interdição de via para execução de obra, conforme segue abaixo:
DADOS DO REQUERENTE | ||||||||
NOME COMPLETO: | ||||||||
CPF/CNPJ | CREA | TELEFONE | ||||||
ENDEREÇO: | ||||||||
COMPLEMENTO: | ||||||||
BAIRRO: | ||||||||
CIDADE: | CEP | |||||||
DADOS DA OBRA | ||||||
MOTIVO: | ||||||
NUMERO DA ORDEM DE SERVIÇO | ||||||
LOCAL DE INTERDIÇÃO: | ||||||
TRECHO ENTRE OS LOTES NUMERO(S) | ||||||
ENTRE A RUA | ||||||
E A RUA: | ||||||
BAIRRO: | ||||||
O LOCAL É ITINERÁRIO DE ÔNIBUS? | SCaixa de seleção IM | NCaixa de seleção ÃO | ||||
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES | ||||||
DATA | HORÁRIO | DATA | HORÁRIO | |||
INÍCIO | TERMINO | INÍCIO | TERMINO | |||
SINALIZAÇÃO A SER UTILIZADA PELO RESPONSÁVEL DURANTE A INTERDIÇÃO COM QUANTIDADES | |||
Cones (laranja e branco) | QCaixa de seleção td: | Fita Zebrada | QCaixa de seleção td: |
Placas | QCaixa de seleção td: | Faixas | QCaixa de seleção td: |
Cavalete | QCaixa de seleção td: | ||
Outros: | Caixa de seleção | ||
OBSERVAÇÕES:
A) É de responsabilidade do Departamento de Transporte Aéreo e Viário, somente a autorização para interdição das vias, cuja análise restringe-se à avaliação só seu impacto no trânsito, não eximindo do solicitante a necessidade de outras autorizações que se fizerem necessárias para realização da obra/evento.
B) Após devidamente preenchida, a solicitação deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência à data pretendida pelo requerente para oficialização e divulgação da obra.
C) O local deverá ser sinalizado pelo responsável pela obra, com dispositivos de sinalização de uso temporário estabelecidos no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, ou outra norma que vier a regulamentar.
D) Deverá acompanhar o croqui do local da pretendida interdição.
Tangará da Serra/MT, de de . | |
Nome do Solicitante | __________________________ ASSINATURA |
ANEXO 1 - FORMULÁRIO 02
REQUERIMENTO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA
EVENTO
TIPO DE INTERDIÇÃO | ||||
PCaixa de seleção ARCIAL | TCaixa de seleção OTAL | |||
Venho por intermédio deste, solicitar autorização para interdição de via para realização de evento, conforme segue abaixo:
DADOS DO REQUERENTE | ||||||||
NOME COMPLETO: | ||||||||
CPF/CNPJ | RG | TELEFONE | ||||||
ENDEREÇO: | ||||||||
COMPLEMENTO: | ||||||||
BAIRRO: | ||||||||
CIDADE: | CEP | |||||||
DADOS DO EVENTO | |||||
MOTIVO: | |||||
LOCAL DE INTERDIÇÃO: | |||||
TRECHO ENTRE OS LOTES NUMERO(S) | |||||
ENTRE A RUA | |||||
E A RUA: | |||||
BAIRRO: | |||||
O LOCAL É ITINERÁRIO DE ÔNIBUS? | SCaixa de seleção IM | NCaixa de seleção ÃO | |||
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES | ||||||
DATA | HORÁRIO | DATA | HORÁRIO | |||
INÍCIO | TERMINO | INÍCIO | TERMINO | |||
SINALIZAÇÃO A SER UTILIZADA PELO RESPONSÁVEL DURANTE A INTERDIÇÃO COM QUANTIDADES | |||
Cones (laranja e branco) | QCaixa de seleção td: | Fita Zebrada | QCaixa de seleção td: |
Placas | QCaixa de seleção td: | Faixas | QCaixa de seleção td: |
Cavalete | QCaixa de seleção td: | ||
Outros: | Caixa de seleção | ||
OBSERVAÇÕES:
A) É de responsabilidade do Departamento de Transporte Aéreo e Viário, somente a autorização para interdição das vias, cuja análise restringe-se à avaliação só seu impacto no trânsito, não eximindo do solicitante a necessidade de outras autorizações que se fizerem necessárias para realização da obra/evento.
B) Após devidamente preenchida, a solicitação deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência à data pretendida pelo requerente para oficialização e divulgação da obra.
C) O local deverá ser sinalizado pelo responsável pelo evento, com dispositivos de sinalização de uso temporário estabelecidos no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, ou outra norma que vier a regulamentar.
D) Deverá acompanhar o croqui do local da pretendida interdição.
Tangará da Serra/MT, de de . | |
Nome do Solicitante | __________________________ ASSINATURA |