LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
20 de Fevereiro de 2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a revisão de subsídios dos Vereadores do Município de Matupá-MT, aplicando-se ao valor atual o índice de correção monetária acumulado relativo aos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, no percentual de 5.93% (cinco ponto noventa e três por cento), registrado pelo INPC/IBGE, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 806 de 08 de outubro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros para o dia 01 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT