LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ARAPUTANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio junto a ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA DE ARAPUTANGA, inscrita com o CNPJ nº 36.959.623/0001-33, repassando a importância de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais, com vigência entre os meses de janeiro e dezembro de 2023.

Art. 2º – O presente repasse objetiva auxiliar o fomento das relevantes atividades realizadas pela respectiva Associação à toda sociedade dependente dos serviços.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL