LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2023

REAJUSTA O CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2022, FIRMADO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA/APAE-ARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar em 5,77% o Convênio de Apoio Financeiro firmado junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga/APAE-ARA, criado pela Lei Municipal nº 1.579/2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL