DECRETO Nº 08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 956/2023 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 956/2023,

DECRETA:

Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos dos ANEXOS I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 723/2013, e suas alterações posteriores, passam a vigorar conforme estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I, II e III, do presente Decreto, que desse passam a serem partes integrantes;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 17 de fevereiro de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.