LEI MUNICIPAL Nº 1.598/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Mesa Diretora elaborou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral Anual (RGA) sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araputanga/MT no percentual de 5,77% (cinco virgula setenta e sete por cento).

Parágrafo único – O presente reajuste leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativo ao período entre os meses de fevereiro/2022 a janeiro/2023.

Art. 2º - Além da Revisão Geral Anual prevista no art. 1º desta Lei, fica concedido aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araputanga, no percentual de 2,23% (dois virgula vinte e três por cento).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL