DECRETO Nº 000013/2023 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de MARCELANDIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01107/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64

Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores em favor do Fundo Municipal de Previdência de Marcelândia no valor de R$ 344.001,57(Trezentos e quarenta e quatro mil um real e cinquenta e sete centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, Lei Municipal 1107 de 14 de novembro de 2022.

10.001-PREVILANDIA-FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

10.001.09.272.0003.2063.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS

2800112100-Benefícios Previdenciários - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano 3.948,48 10.001.09.272.0003.2063.3.1.9.0.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS

2800111100-Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Pr 278.423,26

10.001.09.272.0003.2063.3.1.9.0.03.00.00.00 PENSAO

2800111100-Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Pr 61.618,33 10.001.09.272.0003.2063.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

2800111100-Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Pr 11,50 Sub-Total: 344.001,57

TOTAL: 344.001,57

Art. 2 § 2º - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Poder Executivo Municipal.

MARCELANDIA, 12, Janeiro de 2023

Celso luiz Padovani

Prefeito Municipal

Emissão: 17/02/2023 14:32:26 Page 1 de 1

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