DECRETO Nº 03/PMI/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal do Município de Indiavaí MT, Sidnei Marques Lopes, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Resolução Nº 227/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução do CEDCA nº 263/2022, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso que dispõe sobre a convocação da XI Conferência Estadual Dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 517/2012 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Indiavaí-MT;

Decreta:

Art. 1º- Fica Convocada a IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Indiavaí-MT, com tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”. que será realizada no dia 23 de março do ano de 2023, a partir das 07:00hs às 17:00hs, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, situada a Avenida Jaime Campos.

Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta de dotação própria do Órgão Gestor Municipal da Assistência Social.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Indiavaí/MT, 14 de fevereiro de 2023.

SIDNEI MARQUES LOPES

Prefeito Municipal