CANABRAVA DO NORTE-MT, em 16/02/2023.

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N. 001/2023

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT

NOTIFICADA: Empresa Pantera Brasil II

CNPJ: 45.688.568/0001-85

ENDEREÇO: Av. 23, n. 761, qd.F-44, lt. 02-E, 14º andar, Ed. Nasa Business Style, Goiânia-GO

ASSUNTO: Revogação de doação com encargos de um imóvel de propriedade municipal à empresa, com área de 14,52 hectares, denominado lote rural n. 248-C, objeto da matrícula n. 16.539 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, CONSIDERANDO:

- as Leis Municipais de n. 1.111/2021, 1.122/2021, e 1.245/2022, que tratam da doação com encargos de um imóvel de propriedade municipal à empresa Pantera Brasil II, com área de 14,52 hectares, denominado lote rural n. 248-C, objeto da matrícula n. 16.539 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT;

- o art. 7º, inciso III, da Lei n. 1.111/2021, que estabeleceu que a doação seria revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Canabrava do Norte, sem qualquer ônus ao Município, caso a empresa não cumprisse os prazos previstos na Lei;

- que a empresa descumpriu todos os prazos estabelecidos, não tendo até a presente data tomado as providências necessárias para a execução da obra para a qual recebeu o imóvel em doação,

FICA neste ato NOTIFICADA de que o Município promoverá a revogação da doação e consequente reversão do imóvel ao seu patrimônio, sendo concedido à empresa o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, se manifestar sobre os fatos apontados, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal.

Atenciosamente,

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TATIANA SILVESTRE FEROLLA

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças