SÚMULA: Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 17 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e:

CONSIDERANDO a Resolução nº 227/2022 do CONANDA e Resolução nº 275 do CEDCA-MT;

CONSIDERANDO a Resolução nº 267/2022, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, que dispõe sobre a Convocação Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as recomendações e orientações da Comissão Organizadora Nacional, para realização das Conferências Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º. – Convocar a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, a ser realizada no dia 17 de março de 2023.

Art. 2º - A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social que indicarão a comissão organizadora do evento.

Art. 3º - A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema central: “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, com o fim de avaliar a situação atual dos direitos das crianças e dos adolescentes e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

Art. 4º - A Conferência será presidida pela Presidente do COMDICA, ou pelo vice-presidente na sua eventual ausência ou impedimento.

Art. 5º -O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá o Regimento Interno da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser elaborado pela Comissão Organizadora.

Art.6º -As despesas com a realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art.7º -Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 17 de fevereiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA