SÚMULA: Dispõe sobre nomeação da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, reunido no dia 17 de fevereiro de 2023, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e:

CONSIDERANDO a Resolução nº 227/2022 do CONANDA e Resolução nº 275 do CEDCA-MT;

CONSIDERANDO a Resolução nº 267/2022, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, que dispõe sobre a Convocação Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as recomendações e orientações da Comissão Organizadora Nacional, para realização das Conferências Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da 9ª - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

I - Membros Governamentais: Titular: Elizângela Rosa Lopes de Medeiros – Suplente: Márcia Andréia Segabinazi Schefer.

II- Membros representante da sociedade civil: Titular, Iranildes Alves da Conceição Santos – suplente, Marcela Fabrícia Ferencini Oliveira.

III - Convidados do COMDICA: Secretaria Municipal de Assistência Social, Thereza Thomazia Antunes Bezerra de Lima.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

I - Subsidiar o plenário do COMDICA para deliberação quanto cronograma das etapas das Conferências;

II - Organizar e coordenar a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Definir seu plano de ação e metodologia e a programação da Conferência;

IV - Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas provenientes das etapas da Conferência;

V - Elaborar documento orientador para a participação de crianças e adolescentes em proteção na Conferência;

VI - Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência.

Art. 3º - As funções dos membros da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

Art. 4º - Esta deliberação entra em vigor a partir da presente data e, os casos omissos, serão analisados em reunião do Colegiado.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 17 de fevereiro de 2023.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

Presidente do COMDICA