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Pref. Colniza

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Processo Administrativo n° 11.993/2022

Interessada: P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI

Ilmo. Representante Legal da Empresa Sr. PAULO GUTEMBERG AGUIAR VIEIRA CNPJ n° 27.967.465.0001-72

Rodovia BR 136, nº 1996, Vila Olímpica, Santa Inês/MA, CEP 65309-899.

A Prefeitura Municipal de Colniza/MT , por intermédio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria n° 015, de 24 de janeiro de 2023, COMUNICA a instauração do processo administrativo n° 11.993/2022, referente a informação do Fiscal do Contrato em relação ao Processo Licitatório n° 043/2021 Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, Contrato n° 052/2021, onde ficou adjudicado à empresa a entrega do equipamento objeto da licitação sendo um CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO de 15m² conforme termo de Referência.

Não tendo a empresa cumprido o objeto contratado, e por esta razão, causando prejuízos à Administração, estando inserto nas penalidades previstas no item XII do instrumento Contratual, na forma do art. 87, da Lei 8666/93, cuja conduta pela inexecução-total ou parcial do contrato implica, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções cabíveis.

Para dar continuidade à apuração dos fatos descritos nos autos, NOTIFICA Vossa Senhoria, para devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório , que lhe é garantido pelo art. 5°, inciso LV , da Constituição Federal e ditames da Lei Municipal n° 793/2018, que regula o Processo Administrativo no município, na oportunidade, INTIMA a empresa, P. G. AGUIAR VIEIRA EIRELI através de seu representante legal para, sob pena de revelia no prazo de 10 (dez) dias uteis a contar do recebimento desta notificação , apresentar defesa escrita obstante aos fatos, requerendo se for o caso, a produção de outras provas tidas como indispensáveis à elucidação dos referidos fatos.

Informamos que, os autos permanecerão à sua disposição, para eventual obtenção de vista ou outros procedimentos pertinentes, na sede desta Autarquia Municipal no endereço constante no rodapé desta notificação, com funcionamento das 07h às 11h e das 13h às 17h. Informa que o processo terá andamento regular independentemente de Manifestação.

Colniza/MT, 31 de janeiro de 2023.

FABIOLA DA SILVA TROMBETTA

Presidente de Comissão

JULIANO SHULZE DA SILVA JONATHAN UBIRAJARA OLEANO

Membro de Comissão Membro de Comissão