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RESOLUÇÃO N°. 001/2023/CMAS

Aprova o Termo de Adesão do município de Novo Mundo/MT ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei nº 05 de 10 de fevereiro de 1997.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Novo Mundo/MT ao Programa SER FAMÍLIA, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até R$105,00 (cento e cinco reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Mundo/MT, em 17 de fevereiro de 2023.

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João Batista Guedes

Presidente do CMAS