DECRETO N.º 455, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Regulamenta a Lei Complementar nº 2.068/2023 que dispõe sobre a Indenização Excepcional aos servidores públicos lotados no Poder Executivo Municipal, quando reduzido ou eliminado o valor referente ao adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite do valor reduzido pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até alteração do salário base do servidor municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, bem como art. 2º da Lei Complementar nº 2.068/2023;

DECRETA:

Art. 1º Conforme disposição legal do art. 1º da Lei Complementar nº 2.068/2023, a verba tem natureza indenizatória, não sendo considerada como base cálculo para fins previdenciários, assim como não poderá ser utilizada como base de cálculo para qualquer vantagem.

Art. 2º O valor da indenização deverá ser incluso na folha de pagamento, em item individualizado com a nomenclatura de “Indenização Lei Complementar nº 2.068/2023”, cuja importância não deverá incorporar o vencimento básico do servidor.

Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar nº 2.068/2023 fica assegurado o pagamento retroativo 1º de janeiro de 2023, cujo a nomenclatura será de “retroativo indenização Lei Complementar nº 2.068/2023”.

Art. 3º A remuneração a ser considerada para aplicação do art. 1º da Lei Complementar nº 2.068/2023 é a remuneração de dezembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 17 de fevereiro de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.