COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, e ainda, o dever atribuído à administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Em atendimento ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o artigo 6º, inciso XI, da Portaria Interministerial MPO/MF/CGU Nº 507, de 24/11/2011, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2011, vimos por meio deste NOTIFICAR a todos os interessados e especificamente os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, deste município, a liberação de recursos federais do seguinte convênio:

Número do Convênio: 2267/2022 – Processo: 2022/03360

Situação: Pago

Objeto do Convênio: O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos financeiros exclusivamente para aquisição de material de construção; necessários para a construção de 50 (Cinquenta) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação; coordenadas Lat: 011°02 00.00 S Long: 051°4 '00.00 O, totalizando a dimensão de 10.000,00 m² no Município de Canabrava do Norte – MT.

Valor do Convênio: R$ 3.287.124,00

Valor Liberado: R$ R$ 3.287.124,00

Início da Vigência: 19/12/2022

Fim da Vigência: 19/12/2023

Valor da Contrapartida: BENS E SERVIÇOS

Registra-se,

Publica-se,

Notifica-se.

Canabrava do Norte – MT, 16 de Fevereiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal