PORTARIA N. 174/GAPRE, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT”.

O Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que dispõe o Art. 9º da Lei Estadual n°. 8.469, de 07/04/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a diretoriada Comissão Municipal de Transporte Escolar, constituída por este ato, tem como finalidade fiscalizar a execução do transporte escolar público no âmbito do Município de Canabrava do Norte, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

Parágrafo único. A criação da Comissão a que se refere esse artigo deverá acontecer de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade, com renovação dos membros a cada dois anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros titulares como diretoria, para um mandato de dois anos:

Diretoria:

Presidente:

Dalva Maria da Costa Moreira

CPF: 013.356.041 - 46

RG: 1746800-0 SSP/MT

Vice-Presidente:

Nilcely Rufino da Silva Oliveira

CPF: 010.338.881-84

RG: 1666809-0 SSP/MT

Art. 3º A Comissão Municipal de Transporte Escolar deverá emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação em local de costume, ficando revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, 17 de fevereiro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal