DECRETO N.º 043 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
20 de Fevereiro de 2023
DECRETO N.º 043DE15DEFEVEREIRODE 2023. |
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHOS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando 4.847/2023/1Doc;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação proporcional dos recursos próprios e dos recursos recebidos do convenente, referente ao Convênio Plataforma + Brasil sob nº 921725/2021, com o fito no prosseguimento do processo de pagamento da empresa executora do objeto pactuado, faz-se necessário o cancelamento parcial do empenho, para reempenho em fonte apropriada;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em c/c com o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;
CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado parcialmente o seguinte empenho:
DATA | EMPENHO | CREDOR | VALOR TOTAL DO EMPENHO | VALOR A CANCELAR |
21/03/2022 | 4814/2022 | SENISE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA | R$ 29.160,00 | R$ 600,73 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinzedias do mês defevereirodo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.