EDITAL Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Municipal nº 319/2009 e sua alteração, da Lei Municipal nº 501/2015 e sua alteração e da Resolução do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 231/2022, torna público o processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, para o exercício do mandato 2020/2024, compreendendo o período de março de 2023 a janeiro de 2024, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Ficam 05 (cinco) vagas de suplentes para a função pública de membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Trivelato, para a gestão 2020-2024, compreendendo o período de março de 2023 a janeiro de 2024.

1.2 O processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santa Rita do Trivelato, para o mandato 2020/2024, é regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Municipal nº 319/2009 e sua alteração, da Lei Municipal nº 501/2015 e sua alteração e da Resolução do CONANDA nº 231/2022.

1.3 O processo de escolha suplementar realizar-se-á sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita do Trivelato/MT, com acompanhamento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o qual terá ciência de todos os atos praticados pela Comissão Organizadora para garantir a fiel execução da Lei e deste edital.

1.4 De acordo com a Portaria nº 79/2023 são integrantes da Comissão Organizadora: a) da representação governamental: Kallita dos Anjos Moares, Alessandra da Silva Cardoso Frares (Presidente), Andrea Elizabete Pereira e Rubia de Fátima Mendes; b) da representação civil: Alice Caroline Borsato, Hermocinda Bassão Silva Deluqui, Fabiane Izabel Ferron e Jackeline Pereira dos Santos.

2. DA DIVULGAÇÃO:

2.1 A divulgação oficial das etapas desta eleição se dará através de editais e resoluções do CMDCA, que serão publicados no quadro mural da Prefeitura Municipal, no site oficial do Município[1] e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso[2].

3. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO

3.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente.

3.2 Cabe aos membros do Conselho Tutelar agir de forma colegiada no exercício das atribuições contidas nos artigos 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 136, 191, 194, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observados os deveres e vedações estabelecidos por este diploma legal, assim como pela Lei Municipal nº 319/2009 e sua alteração, Lei Municipal nº 501/2015 e sua alteração e Resolução do CONANDA nº 231/2022.

3.3 O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento mensal no valor de R$ 3.766,76, sendo-lhe assegurados os direitos sociais previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 501/2015 e sua alteração, quais sejam: a) cobertura previdenciária; b) gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; c) licença-maternidade; d) licença-paternidade; e) gratificação natalina.

3.4 Os membros do Conselho Tutelar têm direito à revisão geral anual da remuneração mensal que será concedida na mesma data e pelo mesmo índice de recomposição salarial adotado para os vencimentos dos servidores públicos municipais, nos moldes da Lei Municipal nº 501/2015 e sua alteração.

3.5 O Conselho Tutelar deve funcionar de segunda-feira à sexta-feira, no mesmo horário de expediente do Poder Executivo Municipal. Fora do dia e horário de expediente, bem como nos feriados, os conselheiros distribuirão entre si, segundo as normas do Regimento Interno, o atendimento em regime de plantão, conforme escala previamente elaborada pelo Conselho Tutelar, para o atendimento das emergências e ocorrências.

4. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

4.1 São requisitos básicos para candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar:

I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Não registrar antecedentes criminais;

IV – Reconhecida idoneidade moral;

V – Possuir título de eleitor e residir no município há mais de um ano;

VI – Escolaridade mínima de ensino médio (segundo grau);

VII – Ter Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para conduzir veículos automotores, no mínimo categoria “B”;

VIII – Não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão;

IX – Não ser detentor de cargo eletivo.

4.2 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhado, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

6. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

6.1 O processo de escolha suplementar dos membros do conselho tutelar será realizado em 3 (três) etapas:

1ª) Registro da candidatura pela inscrição do candidato;

2ª) Análise de documentos; 3ª) Eleição dos candidatos por meio de voto;

7. DO REGISTRO DA CANDIDATURA PELA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO

7.1 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá inscrever-se conforme disposições contidas neste Edital.

7.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

7.3 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de conselheiro tutelar.

7.4 São documentos obrigatórios a serem apresentados no ato da inscrição:

a) Cópia da Carteira de Identidade – RG;

b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Certidão de nascimento ou casamento;

d) Certidão de antecedente criminal estadual (Tribunal de Justiça[3]);

e) Certidão de antecedente criminal federal (Tribunal Federal Regional[4]);

f) Certidão da Justiça Militar da União[5];

f) Título de eleitor;

g) Certidão de quitação eleitoral[6];

h) Cópia de Diploma/Certificado de ensino médio (segundo grau);

i) Comprovante de residência como cópia de fatura de água, de energia elétrica ou de telefone ou, ainda, cópia de contrato de locação, cópia de aquisição de imóvel no município ou declaração de residência assinada pelo cônjuge e por três pessoas residentes no município;

j) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;

7.5 São documentos facultativos que não ilidem o indeferimento da candidatura, mas que

a) declaração ou certificado de conclusão de ensino superior;

b) declaração de cursando o ensino superior;

7.6 As inscrições ficarão abertas do dia 22 de fevereiro a 02 de março de 2023, em horário de atendimento ao público, das 7h às 11h e das 13h às 16h, nas dependências da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, localizada na Avenida Flávio Luiz, Centro, Santa Rita do Trivelato/MT.

7.7 Para inscrever-se presencialmente o candidato deverá apresentar cópia dos documentos descritos nos itens 7.4 e 7.5, em envelope lacrado, contendo nome completo, endereço e telefone para contato, no endereço mencionado no item 7.6.

7.7 O candidato poderá optar pela inscrição online a ser realizada através do link https://santaritadotrivelato.mt.gov.br/#/home, sendo que os documentos mencionados no item 7.4 deverão ser inseridos em arquivo no formato PDF. 7.8 As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato. 7.9 A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição. 7.10 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital. 7.11 Não será cobrada taxa de inscrição. 8. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 8.1 Encerrada a primeira etapa, a Comissão Eleitoral decidirá pelo deferimento ou indeferimento da inscrição, de modo fundamentado, até o dia 03 de março de 2023.

8.2 O candidato cuja inscrição for indeferida poderá interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, nos dias 06 e 07 de março de 2023, no endereço e horário mencionado no item 7.6, não se admitindo o envio de recurso por meio digital (e-mail). No mesmo prazo e condições, qualquer pessoa da população local poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, vedado o anonimato. A impugnação por pessoa da população local poderá, inclusive, ser em desfavor de candidato já indeferido, considerando o prazo concomitante para a apresentação das impugnações.

8.3 A Comissão Organizadora, após deliberação sobre os recursos interpostos, publicará a lista final dos candidatos aptos a participarem da terceira etapa do processo de seleção, até o dia 09 de março de 2023.

8.4 O rol das inscrições deferidas será publicado conforme divulgação descrita no item 2.1, e na ocasião também será publicada o número referente a cada candidato, a ser definido pela Comissão Organizadora. Na mesma publicação também deverá constar a data da eleição, os locais e horários de votação.

9. DA PROPAGANDA ELEITORAL

9.1 A propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

9.2 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com “santinhos e panfletos impressos ou digitais” constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

9.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. A campanha eleitoral oficial se dará, portanto, entre os dias 10 a 23 de março de 2023.

9.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

9.5 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações:

I) abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II) doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III) propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia;

IV) a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas;

V) a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;

VI) a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das Igrejas ou Cultos para campanha eleitoral;

VII) favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal;

VIII) confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário;

IX) propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors ou carro de som;

X) propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

9.6 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I) Utilização de espaço na mídia;

II) Transporte aos eleitores;

III) Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV) Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor;

V) Propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste;

VI) Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

9.7 Compete à Comissão Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

9.8 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Organizadora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 24h.

9.9 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Organizadora e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9.10 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização dos candidatos.

9.11 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

10. DA ELEIÇÃO

10.1 Osmembros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

10.2 A eleição suplementar será realizada no dia 26 de março de 2023, no horário das 8h às 13h.

10.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Organizadora até o dia, 09 de março de 2023,publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.

10.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

10.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 3 (três) meses antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

10.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores, nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

10.7 O voto é sigiloso e o eleitor votará em cabine indevassável (privada).

10.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento equivalente a esta, com foto.

10.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscita.

10.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

10.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

10.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com a indicação do respectivo número do candidato.

10.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Organizadora.

10.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente e um Mesário, indicados pela Comissão Organizadora.

10.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

10.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

10.17 Na falta do Presidente assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, a Comissão Organizadora indicará um dos seus representantes.

10.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Organizadora.

10.19 Não podem ser nomeados Presidente ou Mesário:

I) Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II) O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III) As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

10.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal para cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deste à Comissão Organizadora até o dia 23 de março de 2023.

11. DA APURAÇÃO, PROCLAMAÇÃO E POSSE

11.1 A apuração dar-se-á no local de votação, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença do representante do Ministério Público e da Comissão Organizadora.

11.2 Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11.3 Após o término das votações, o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação.

11.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

11.5 Os cinco candidatos mais votados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. E os demais formaram cadastro de reserva à suplência por ordem de votação decrescente.

11.6 No caso de empate na votação considerar-se-á em primeiro lugar o maior nível de escolaridade. Permanecendo o empate, será considerado o candidato com maior idade.

11.7 A contagem de votos poderá ser acompanhada por interessados, desde que não interfira no processo.

11.8 Será realizada publicação do resultado no dia 28 de março de 2023. 11.10 As denúncias relacionadas a campanha devem ser encaminhadas ao e-mail: denunciaprocessoeleitoralct@gmail.com mediante provas para análise da Comissão eleitoral. 11.11 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. 11.12 Havendo o requerimento de férias de Conselheiro Tutelar titular, o suplente será convocado para assumir a necessidade temporária do respectivo cargo. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Lei Municipal nº 319/2009 e sua alteração, da Lei Municipal nº 501/2015 e sua alteração e da Resolução do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 231/2022, sem prejuízo das demais leis afetas.

12.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

12.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

12.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

12.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

12.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

12.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Organizadora e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.

12.10 Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum/MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DO CALENDÁRIO

13.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

Data	Etapa
20/02/2023	Publicação do Edital.
22 a 02/03/2023	Prazo para o registro das candidaturas.
03/03/2023	Análise do pedido de registro das candidaturas. Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos.
06 e 07/03/2023	Prazo ao candidato indeferido para proceder interposição de recurso, bem como à população local para impugnar candidatura diretamente.
09/03/2023	Publicação do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos e da impugnação pela população local, bem como, de edital informando o nome de todos os candidatos, cuja inscrição foi deferida, seus respectivos números eleitorais, data, locais e horários de votação.
10 a 23/03/2023	Campanha Eleitoral.
23/03/2023	Prazo para indicação de fiscal.
26/03/2023	Eleição
26/03/2023	Apuração dos votos
26/03/2023	Proclamação do Resultado
28/03/2023	Divulgação do Resultado

13.2 Fica facultada à Comissão Organizadora e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

Santa Rita do Trivelato/MT, 17 de fevereiro de 2023.

Alessandra da S. Cardoso Frares

Presidente da Comissão Organizadora do Processo Suplementar

Kallita dos Anjos Moraes

Presidente CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

[1] www.santaritadotrivelato.mt.gov.br

[2] https://diariomunicipal.org/mt/amm/

[3] https://sec.tjmt.jus.br/

[4] https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/

[5] https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negat...

[6] https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certido...