TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL. 001/2023

TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI - MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, OBJETIVANDO REGULAMENTAR A CESSÃO DE SERVIDOR.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.648.531/0001-28, com sede administrativa situada à Av. Presidente Médici, n. 470, Bela Vista, Alto Paraguai - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, divorciado, advogado, RG n.º 09287868 SSP/MT e CPF (MF) n.º 604.418.441-20, residente nesta cidade, doravante denominada COOPERANTE, e de outro lado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.161/0001-46, com sede administrativa na Rua Pedro Álvaro Cabral, nº 155, Centro, Santo Afonso/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, enfermeiro, RG n.º 1604964-0, SSP/MT e CPF (MF) n.º 022.566.881-51 doravante denominado COOPERADO, sujeitando-se às normas contidas neste instrumento, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL, mediante cláusulas e condições a seguir dispostas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA FINALIDADE E DA FUNDAMENTACÃO

1.1 O presente Termo tem por objeto possibilitar e regulamentar a cessão em caráter provisório de servidor entre as instituições signatárias.

Parágrafo Único – A cessão do servidor constante no anexo I tem a finalidade de conferir apoio operacional para atender a obrigatoriedade do Cargo Assistente Social.

CLAUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO

2.1 – A Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT, com ônus para si, por prazo de 1 ano podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGACÕES

3.1. – O órgão cooperado, durante o período de cessão, fica responsável pela comunicação de frequência do servidor ao órgão cooperante;

3.2 – O servidor cedido desempenhará suas obrigações no órgão cooperante (Prefeitura de Alto Paraguai-MT), a fim de garantir o correto funcionamento das rotinas administrativas;

3.3 – No órgão cooperado (Prefeitura Municipal de Santo Afonso), o servidor cedido prestará serviços de acordo com o horário do Paço Municipal;

3.4 – O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros e orçamentários entre as partes, nem tampouco qualquer obrigação com o servidor cedido.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E VALIDADE

4.1 – O presente Termo de Cooperação vigorará a partir de 06/02/2023 até 06/02/2025, podendo ser prorrogado e alterado mediante Termo Aditivo, se necessário, de comum acordo entre as partes e terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Município, pela Cooperada.

CLAUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Diamantino/MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente termo de Cooperação, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – Desde que não mais convenha a qualquer uma das partes convenentes, ou em não cumprindo as cláusulas estipuladas, e sem nenhum ônus para ambas, ocorrerá a rescisão deste instrumento, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as atividades em andamento até seu término.

E, por estarem assim concordes, as partes assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da lei.

Alto Paraguai / MT, 06 de fevereiro de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito de Alto Paraguai – MT

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito de Santo Afonso – MT

TESTEMUNHAS:

1 - NOME: __________________________________________________CPF:

2- NOME:__________________________________________________ CPF:

ANEXO I

SERVIDOR A SER CEDIDO:

01 – ELIZABETE MENDES BORGES PEDROSO