“Dispõe sobre a regulamentação e a utilização de uniformes pelos servidores públicos municipais, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso I da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que o uso de uniforme pelos servidores propicia a melhor identificação dos mesmos, sobretudo, para diferenciá-los das demais pessoas;

CONSIDERANDO que o uso de uniforme pelos servidores configura maior organização, zelo e padronização ao ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO a utilização de uniforme aos profissionais envolvidos configura maior asseio ao ambiente;

R E S O L V E:

Art. 1° - Instituir e regulamentar a utilização de uniformes pelos servidores públicos municipais lotados nas Secretarias e Gabinete.

§ 1º - Os uniformes são de uso obrigatório em serviço e serão fornecidos pela própria Prefeitura Municipal de Alto Garças.

§ 2º - É vedada a utilização de uniforme fora do horário de expediente, exceto em casos excepcionais, desde que devidamente autorizados pelo superior hierárquico;

§ 3º - O disposto no parágrafo primeiro não se aplica aos casos em que o uso do uniforme possa comprometer o resultado do serviço, desde que devidamente dispensada a utilização pelo superior.

Art. 2º - O responsável pela guarda e distribuição dos uniformes deverá manter cadastro individual e atualizado da quantidade de peças entregues a cada servidor e da quantidade porventura devolvida.

§ 1º - Os servidores deverão assinar Termo de Recebimento, com descrição dos itens recebidos, conforme Anexo I, desta Portaria.

§ 2º - Nos casos de vacância do cargo ou do uniforme ser considerado impróprio para o uso, o servidor deverá devolvê-lo no prazo de 72 (setenta e duas) horas e assinar Termo de Devolução, conforme Anexo II, desta Portaria.

§ 3º - A não devolução do uniforme no prazo previsto implicará em responsabilidade administrativa do servidor, independente da natureza do vínculo.

Art. 3º - O uniforme considerado impróprio para o uso deverá ser entregue ao superior para destruição do mesmo, na presença de duas testemunhas.

Parágrafo único – Considera-se impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações dos servidores, bem como aquele que apresentar desgaste que comprometam a imagem do servidor e do órgão.

Art. 4º - As numerações dos uniformes deverão ser definidas no momento da aquisição.

Art. 5º - Em caso de roubo, furto, extravio ou dano voluntário ao uniforme, o servidor deverá comunicar o ocorrido ao Secretário ao qual está subordinado, bem como ressarcir os cofres públicos.

Parágrafo único - O servidor deverá ser isentado do pagamento quando do extravio ou danos do uniforme, ocorrer por motivo de caso fortuito ou força maior.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelos responsáveis de cada setor.

Art. 7º - Cabe aos responsáveis pelas secretarias e gabinete comunicar, por ato formal, os servidores ali lotados, sobre a obrigatoriedade do uniforme.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 17 de fevereiro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal