Processo Seletivo Simplificado nº. 02/2023

Edital nº. 01 – Abertura

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº. 9.394/1996 e no disposto na Lei Municipal nº. 1.197/2011.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal no Art. 6º garante que dentre outros, a educação é um direito social, sendo competência comum aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura que a Educação é direito de todos e dever do Estado e que são de relevância pública as ações e serviços de Educação e que as aulas não podem ser interrompidas.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação profissional em caráter temporário, a Prefeitura Municipal de Nobres – MT, através da Secretaria Municipal de Educação e Desportos, torna público a abertura inscrições para o presente Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação temporária de pessoal nos cargos constantes no item 2 deste edital, visando dar continuidade às atividades, ações e serviços educacionais públicos nas unidades escolares, executados pela Secretaria Municipal de Educação e Desportos, para o ano letivo de 2023, para atender as necessidades temporárias, consoante o dispositivo no art. 37, da Constituição Federal, com vistas ao atendimento às necessidades de excepcional interesse público deste Município.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será coordenado pela comissão nomeada pelo Decreto nº. 103/2021, que supervisionará todas as etapas do processo, desde a inscrição à classificação dos candidatos no certame, até a publicação do Resultado Final.

1.2. O certame ora aberto pelo presente edital será composto por contagem de pontos dos títulos de cada candidato interessado e demais requisitos que compõe a ficha de inscrição.

1.3. Destina-se a formação de cadastro reserva para os cargos contemplados no quadro do item 2.

1.4. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, para o qual será divulgado edital específico, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.

1.5. Os candidatos que atenderem a todas as condições exigidas neste edital poderão ser contratados conforme sua classificação e de acordo com a necessidade da demanda de serviço nas unidades escolares pelas quais vierem a concorrer ou ficarão no Cadastro de Reserva na expectativa do surgimento de vaga.

2. DOS CARGOS

2.1. Os cargos aos quais os candidatos interessados poderão se inscrever no presente certame são os constantes no quadro abaixo:

3. DOS REQUISITOS DO PROCESSO SELETIVO

3.1. O candidato classificado no Processo Seletivo Simplificado, de que trata este edital poderá ser admitido no cargo somente se atendidas às seguintes exigências:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do Artigo 12, § 1º da Constituição Federal. Estar em gozo dos direitos políticos;

b) Possuir a escolaridade mínima exigida para o cargo que pretende concorrer, conforme quadro de cargos constante do item 2 deste edital;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais, documentado com o último comprovante de votação ou Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral;

d) Apresentar Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, à época da admissão para o cargo de ajudante de Serviços Gerais;

f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, avaliada por Médico do Trabalho;

g) Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “D” ou superior, para os candidatos ao cargo de Motorista de Transporte Escolar;

h) Não estar afastado junto ao INSS na data limite para admissão;

i) Apresentar documentação comprobatória dos requisitos mínimos exigidos;

j) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época do contrato, de acordo com a legislação em vigor;

k) Não possuir registro antecedentes criminais por sentença judicial transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos;

l) Documentos pessoais, incluindo cópia do PIS/PASEP;

m) Apresentar o número de CPF dos pais;

n) Uma foto 3x4 recente;

o) Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado e em caso de possuir um vínculo financeiro, sem acúmulo de cargo, comprovar o tipo de cargo e a carga horária semanal, apresentar no ato da contratação, cópia do contrato ou CTPS se privado.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão recepcionadas por servidor designado pelo gestor escolar nos dias 23/02/2023 a 27/02/2023, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h de forma presencial e gratuita, nos locais seguir:

a) Para inscrição aos cargos da Zona Urbana, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada no prédio da Prefeitura Municipal de Nobres.

b) Para inscrição aos cargos da Zona Rural / Coqueiral, na Escola Municipal Marechal Cândido Rondon, situada na Rua Principal, s/n, Vila Roda d’Água, Distrito Coqueiral.

c) Para inscrição aos cargos da Zona Rural / Bom Jardim, na Escola Municipal Zeferino Dorneles Costa, situada na Rodovia MT 241, s/n, Vila Bom Jardim.

4.2. A inscrição deverá ser efetuada pelo candidato ou por procurador devidamente constituído por instrumento de procuração, sendo que neste caso, a assinatura do candidato/outorgante deverá estar reconhecida em cartório.

4.3. O candidato ou seu procurador deverá comparecer ao local da inscrição munido dos documentos exigidos no item 4.4.

4.4. No ato da inscrição, o candidato deverá preencher ficha de inscrição constante do anexo do presente edital de acordo com o cargo que pretende concorrer, com letra legível, não podendo haver rasuras e/ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados, e entregar cópia simples, com a apresentação de original dos seguintes documentos:

a) Documento de Identidade;

b) CPF;

c) Carteira Nacional de Habilitação com categoria “D” ou superior, para os interessados em concorrer ao cargo de Motorista de Transporte Escolar.

d) Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;

e) Comprovantes de conclusão para a prova de títulos dos cursos de formação inicial e continuada e de capacitação elegíveis/pontuáveis conforme consta das fichas de inscrição do Anexo I deste edital.

4.5. Serão aceitos como documentos para a Prova de Títulos, os que forem representados por Diplomas, Certificados e Declarações definitivos de conclusão de curso expedidos por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

4.6. Os documentos para a Prova de Títulos deverão ser entregues em cópia simples, com a apresentação de original, ou a via da cópia autenticada em cartório, para a contagem de pontos.

4.6.1. Os cursos deverão estar autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

4.7. É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de títulos.

4.8. Não será aceita entrega ou substituição, posteriores à inscrição, bem como, títulos que não constem nas tabelas apresentadas neste capítulo.

4.9. No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

4.10. Deverão ser considerados os pontos da maior titulação por formação profissional que o candidato tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo, com exceção à experiência como docente e a atualização pedagógica, até o limite máximo da pontuação definida.

4.11. A realização da inscrição obriga o candidato a aceitar plena e integralmente as condições determinadas neste edital e legislação vigente, bem como estar ciente que concorre pela escola que fez inscrição.

4.12. Será automaticamente eliminado ou terá sua pontuação zerada no Processo Seletivo Simplificado o candidato que não apresentar, na inscrição, os documentos exigidos para o cargo.

4.13. O candidato interessado que já possuir vinculo na Rede Municipal de Ensino não poderá participar deste certame.

4.14. Os candidatos classificados ao cargo de Motorista de Transporte Escolar que venham a ser contratados temporariamente mediante a necessidade do serviço, deverão participar de curso de capacitação na área de transporte escolar, de acordo com exigências da legislação em vigor.

4.15. Eximem-se da exigência do item anterior os condutores que já possuem tal capacitação.

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O Processo Seletivo Simplificado será constituído da análise dos Títulos, realizada pela Comissão constituída para este fim.

5.2. Os candidatos serão classificados pela ordem do somatório da Prova de Títulos.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1. Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, será fator de desempate o seguinte: com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição, nos termos da Lei Federal nº. 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada a preferência ao de idade mais elevada.

6.2. Os candidatos que não se enquadrarem no item anterior, serão desempatados pelo critério de tempo de atuação na área, e persistindo o empate, o critério será o de maior idade.

7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

7.1. O resultado parcial deste Processo Seletivo Simplificado será divulgado no dia 02/03/2023, nas escolas e creches, no mural da Secretaria Municipal de Educação e nos meios oficiais constantes do item 9.11. deste edital.

7.2. Caso o candidato interessado se sinta prejudicado com a sua pontuação divulgada pelo resultado parcial, poderá interpor recurso de revisão/recontagem à comissão organizadora, o qual poderá ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Educação e Desportos até às 17:00h do dia 06/02/2023.

7.3. O resultado final deste Processo Seletivo Simplificado será divulgado no dia 09/03/2023, nas escolas e creches, no mural da Secretaria Municipal de Educação e meios oficiais constantes do item 9.11. deste edital.

8. DO CHAMAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO/LOTAÇÃO:

8.1. Para a realização da atribuição/lotação dos cargos disponibilizados no presente certame, será divulgado um edital específico para esta finalidade.

9. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

9.1. A inscrição implica na aceitação tácita por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo Simplificado, estabelecidas no presente edital e na legislação municipal e federal pertinente.

9.2. Os candidatos eventualmente contratados temporariamente para o cargo de Motorista de Transporte Escolar, atuarão exclusivamente na condução dos ônibus de transporte escolar da frota própria da Secretaria Municipal de Educação e Desportos.

9.3. Uma vez contratado para o cargo de Ajudante de Serviços Gerais, é esperado do servidor temporário o desenvolvimento das seguintes atividades:

a) Colaborar com o motorista na assepsia do interior do veículo escolar;

b) Auxiliar na organização e distribuição dos alunos nos assentos do ônibus;

c) Manter a ordem no interior do veículo durante o trajeto da rota escolar, com vistas a não atrapalhar o trabalho do motorista;

d) Comunicar à direção escolar qualquer fato ou ocorrência que possa afetar a segurança dos ocupantes do veículo durante o trajeto da rota escolar, com base nas anotações realizas no Diário de Bordo;

e) Realizar outras atividades não especificadas que tenham por objetivo melhorar a prestação do serviço público de transporte escolar e manter a segurança dos alunos no percurso entre o ponto de embarque e desembarque.

9.4. A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

9.5. Quando convocado, o candidato terá o prazo máximo de 03 (três) dias úteis para se apresentar.

9.6. Para efeito de admissão fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por médicos e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos.

9.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo aberto por este edital que sejam publicados nos locais referidos no item 9.11 do presente edital.

9.8. Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente edital e legislação municipal serão resolvidos em comum pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT, através da comissão coordenadora do presente certame.

9.9. As atribuições do cargo de Motorista de Transporte Escolar são regidas pela Lei Municipal nº. 1.197/2011; do cargo, Ajudante de Serviços Gerais seguem o regramento da Lei Municipal nº. 1.297/2013.

9.10. Os candidatos que venham a ser contratados temporariamente por meio deste processo seletivo, estão sujeitos ao regramento da Lei Municipal nº. 992/2006, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres-MT.

9.11. Todas as publicações referentes ao presente Processo Seletivo serão realizadas no website da Prefeitura Municipal de Nobres em http://portal.prefnobres-mt.agilicloud.com.br/Cida... e na página do Diário Oficial da Associação Matogrossense do Municípios – AMM no endereço https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 17 de fevereiro de 2023

Lucélia Sebastiana de Almeida

Secretária Municipal de Educação

Processo Seletivo Simplificado nº. 02/2023

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO