RESOLUÇÃO N° 01 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Indiavai - MT, no uso das atribuições legais e regimental, e;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 227/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução do CEDCA nº 263/2022, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso que dispõe sobre a convocação da XI Conferência Estadual Dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 517/2012 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 03/PMI/2023, do dia 14 de Fevereiro do ano de 2023, que Dispõe sobre a convocação da IV conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 14 de fevereiro do ano de 2023, às 08:00hs, na sede do CRAS, conforme a Ata de nº 01/2023;

Resolve:

Art. 1º Convocar a IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Art. 2º Estabelecer a data de 23 de Março 2023 para a realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com horário das 07:00hs ás 17:00hs, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, situada a Avenida Jaime Campos.

Art. 3º Instituir a Comissão Organizadora, sob a coordenação da Presidente e da Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com composição paritária entre representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada (entidades não governamentais), composta pelos seguintes representantes:

I. Irley Pinto Damásio - Presidente do CMDCA.

II. Eliude Soares Campos – Vice-Presidente do CMDCA

III. Eliana Nazaré de Matos Alves – Secretária Executiva

IV. Marlene Alves Martins Fernandes

V. Gilcelaine Gonçalves dos Santos

VI. Neuzimar Candeias Bergamin Messias

VII. Lilian Augusta Cabral Dutra

VIII. Adélia de Fátima Assunção

IX. Sandra Moreira da Silva

X. Alcides Domingos

XI. Sônia Soares de Souza

XII. Gilmar Pereira

XIII. Milton Antonio da Silva

XIV. Fabiana Lourenço Furtado Barbosa

Art. 4º A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvem atividades relacionadas ao tema objeto da Conferência Municipal, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Compete à Comissão Organizadora:

I. Definir a proposta metodológica e a programação da Conferência.

II. Organizar as conferências livres;

III. Elaborar documento contendo as diretrizes para a realização da Conferência (regimento).

IV. Propor metodologia de sistematização das propostas provenientes da Conferência.

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA garantirá a representatividade da sociedade na Conferência Municipal, através de convites aos representantes das entidades governamentais, não governamentais, e órgãos do SGD (sistema de Garantia de Direitos).

Art. 8º Garantir-se-á a participação de crianças e adolescentes do Município de Indiavai-MT na Conferência Municipal, de onde serão eleitos delegados para participar da XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Cuiabá/MT.

Parágrafo Único: A eleição dos delegados para a XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Cuiabá/MT, acontecerá conforme documento orientador enviado pelo CEDCA para nortear a organização das conferências municipais.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sessão Plenária do CMDCA de Indiavai-MT, aos 14 Fevereiro de 2023.

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Irley Pinto Damásio

Presidente do CMDCA/Indiavai-MT